09/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:56

Determinada a intimação
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 15:48

Despacho
04/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:19

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000577-21.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ENAIDE CATARINA TRIANI BELCHIORADVOGADO(A): EDUARDO DE LUNA FROES (OAB RJ222355)ADVOGADO(A): ERICO MORALES MENDES (OAB RJ178249)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria conforme regra de transição disposta no art. 18 da EC nº 103/2019, mediante reafirmação da DER, fixando o seu início (DIB) na data desta sentença, declarando o tempo de contribuição e a carência do período de 01/08/1974 e 31/12/1979, nos termos da fundamentação Deverá o réu pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, nos termos da fundamentação. O benefício deverá ser calculado nos termos das regras instituídas pela EC nº 103/2019.

Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa.

Intimem-se.
28/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:02

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 16:59

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 15:01

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 21/01/2025 14:28:36)
26/09/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 20:13

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:04

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 09:30

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:16

Juntada de Petição
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:56

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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