02/09/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 17:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
02/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
11/07/2025 09:51

Determinada a intimação
10/07/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004245-85.2023.4.02.5006/ES AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA ALVESADVOGADO(A): BRUNO ALEX RIBEIRO LOPES VIZÊRRA (OAB ES020340)ADVOGADO(A): UILIAM ALVARENGA ASSIS (OAB ES024409) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento.

Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas.

Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.
26/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:21

Determinada a intimação
25/06/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004245-85.2023.4.02.5006/ESAUTOR: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA ALVESADVOGADO(A): BRUNO ALEX RIBEIRO LOPES VIZÊRRA (OAB ES020340)ADVOGADO(A): UILIAM ALVARENGA ASSIS (OAB ES024409)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, e CONCEDO-LHES provimento para alterar o seguinte trecho na fundamentação: "O autor formulou requerimento administrativo em 03/02/2023 evento 1, PROCADM12. O autor requer aposentadoria especial com base no direito adquirido antes da EC 103/2019.

Analisando os períodos já enquadrados pelo INSS administrativamente (fl. 36 do evento 1, PROCADM13), bem como os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença (evento 56, SENT1), verifico que o autor completou o seguinte tempo de atividade especial até 13/11/2019: Assim, em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tinha direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).

Da tutela provisória Verifico presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, uma vez constatados, em juízo de cognição exauriente, a procedência da pretensão autoral, o que supera a mera probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, que é imanente ao caráter alimentar da prestação, voltada para a subsistência do segurado.

Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência, para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da parte autora.

Dispositivo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a: a) AVERBAR em nome do autor, como tempo especial, os períodos de 12/02/1996 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 30/11/2008, 01/01/2013 a 12/11/2019, bem como CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL à parte autora, CLAUDIO ROBERTO PEREIRA ALVES, desde a data do requerimento administrativo, em 03/02/2023 (DER), nos termos da fundamentação; b) Condeno, ainda, o réu a PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, devidas desde a DIB, descontando eventuais valores já recebidos. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir: A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores atrasados deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo CJF.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, §3º, I, e §4º, inciso III do CPC, observada a súmula 111 do STJ.

Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa aos autos no sistema.

P.I." O restante da sentença permanece inalterado.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/02/2025 07:48

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:48

Determinada a intimação
21/01/2025 00:30

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 00:30

Juntada de Certidão
17/01/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
20/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
06/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
14/10/2024 13:55

Conclusos para julgamento
09/10/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/10/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/10/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:44

Determinada a intimação
06/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/02/2024 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:02

Determinada a intimação
15/02/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/01/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2023 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:02

Determinada a intimação
03/11/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/10/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/10/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:21

Determinada a intimação
18/10/2023 17:49

Juntada de Petição
18/10/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/08/2023 08:46

Juntada de Petição
30/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/07/2023 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:37

Determinada a intimação
15/06/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 16:09

Juntada de Petição
14/06/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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