TRF2 - 5009891-76.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-28 processada no TRF2 com o no. 51651472920254029666/TRF (LIVIA CAETANO ELGUESABAL)
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-28 processada no TRF2 com o no. 51651472920254029666/TRF (PAULO CESAR ALVES BERTO)
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05/08/2025 12:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-28
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29/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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16/07/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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11/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009891-76.2023.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: PAULO CESAR ALVES BERTOADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 09/07/2025 - Juntado(a) -
09/07/2025 19:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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09/07/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 19:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-28
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22/06/2025 20:47
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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26/05/2025 18:40
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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26/05/2025 18:40
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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16/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009891-76.2023.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: PAULO CESAR ALVES BERTOADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 14/05/2025 - Remetidos os Autos -
15/05/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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15/05/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 13:35
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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05/05/2025 18:37
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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05/05/2025 18:37
Despacho
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13/03/2025 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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08/03/2025 06:59
Juntada de Petição
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07/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/02/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/11/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 11:04
Decisão interlocutória
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11/11/2024 18:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/11/2024 22:15
Juntada de Petição
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27/09/2024 09:49
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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09/09/2024 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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15/08/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 09:51
Determinada a intimação
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14/08/2024 18:15
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2024 11:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJCAM01
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14/08/2024 10:54
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2024
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13/08/2024 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/07/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/07/2024 21:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/07/2024 17:05
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/07/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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10/07/2024 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 48
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09/07/2024 20:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/07/2024 19:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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03/07/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/06/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2024 20:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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22/05/2024 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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12/05/2024 11:16
Juntada de Petição
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09/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/05/2024 18:14
Julgado procedente em parte o pedido
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08/05/2024 15:35
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/03/2024 09:21
Juntada de Petição
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20/03/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/01/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 18:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/01/2024 15:21
Juntada de Petição
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16/01/2024 16:53
Conclusos para julgamento
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03/12/2023 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/11/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2023 10:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2023 20:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/10/2023 20:43
Determinada a citação
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05/10/2023 13:59
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2023 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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