15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:48

Negado seguimento a Recurso
03/09/2025 16:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010327-70.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CAIO CESAR BRAGA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 10/07/2025.
11/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/07/2025 16:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
08/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010327-70.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CAIO CESAR BRAGA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA E 30% DE BOLSA BRUTA RELATIVA A TODO PERÍODO DA RESIDÊNCIA - TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325) - desnecessidade de comprovação de mudança de domicílio - recurso do autor conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, de modo a reformar a sentença, condenando a União a pagar ao Autor auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal.

Os atrasados deverão sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa Selic.

Sem custas, ante a isenção legal.

Deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/06/2025 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 20:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/05/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:26

Determinada a intimação
08/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 06:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 21
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 10:39

Conclusos para julgamento
13/03/2025 19:24

Juntada de Petição
13/03/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 15:31

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
07/03/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/02/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:20

Determinada a citação
10/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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