26/06/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000488-85.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: VERA LUCIA TAVARES FELIPEADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos material e moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da CONAFER, na qual requer o ressarcimento dos valores indevidamente descontados em seu benefício a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

A parte ré CONAFER foi citada (eventos 14 e 15).

No entanto, não apresentou contestação (evento 18).

Isso posto, decreto a revelia da parte ré mencionada.

A revelia ora reconhecida, porém, não tem o condão de presumir verdadeiras as afirmações de fato formuladas pela autora, posto que o INSS, também réu nesta demanda, apresentou contestação no Evento 13 (art. 345, I, do CPC).

Decido.

Com efeito, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país”.

E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil.

Assim sendo, e tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser proferida no tema acima aludido.

Intimem-se.
29/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:52

Decretada a revelia
29/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000488-85.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: VERA LUCIA TAVARES FELIPEADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
28/05/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 17:18

Intimado em Secretaria
24/03/2025 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 18:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 18:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:21

Concedida a tutela provisória
12/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição
10/02/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 13:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02S)
10/02/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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