22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 14:36

Juntada de Petição
16/06/2025 13:54

Transitado em Julgado
12/06/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006005-47.2024.4.02.5002/ESAUTOR: EDGAR DECOTHE BICALHOADVOGADO(A): JOSÉ OTÁVIO CAÇADOR (OAB ES015317)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$2.653,12, referente a reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 10/09/2023.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir do desembolso (27/11/2023); e de juros de acordo com taxa legal, a partir da data da citação (31/10/2024), na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
02/05/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 15:31

Despacho
24/04/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/04/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008277-14.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 35
18/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 12:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 13:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008277-14.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 35
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
03/03/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDGAR DECOTHE BICALHO <br/> Data: 15/04/2025 às 08:50. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoei
28/02/2025 18:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008277-14.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 23
28/02/2025 13:32

Decisão interlocutória
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 17:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008277-14.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 9
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:59

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/10/2024 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA07697 - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES)
31/10/2024 05:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:48

Determinada a citação
23/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:08

Determinada a intimação
17/07/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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