27/06/2025 16:23

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034984-90.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE NELSON DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 34) opostos pela parte autora em face da sentença proferida no evento 28.

Alega que a sentença incorreu em omissão em razão de ausência de realização da fase probatória nos autos.

Em suas contrarrazões (evento 37), a parte embargada requereu a rejeição dos Aclaratórios. É o relatório.

Decido.

Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los.

Os Embargos de Declaração estão dispostos no artigo 1022 do CPC, sendo cabíveis “contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições. É possível a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração apenas excepcionalmente, quando: (a) tratar-ser de erro material manifesto, (b) naquelas decorrentes de suprimento de omissão (c) ou de extirpação de contradição ocorrida dentro da própria decisão.

A exequente alega a ocorrência de omissão na decisão embargada, conforme relatado.

In casu, tal hipótese não restou caracterizada.

A argumentação trazida nos declaratórios evidenciam o inconformismo com o próprio despacho proferido, o que é incompatível com o instituto dos Embargos de Declaração (art. 1.022 e seguintes, do CPC), que não se prestam para tanto.

A decisão é clara e precisa, inexistindo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Restou evidentemente assentado na referida sentença que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, ao passo que, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E nesse contexto, o autor instruiu a inicial com cópias de suas fichas financeiras, que não demonstram que houve efetivamente desconto/retenção de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias; enquanto,

por outro lado, a União - Fazenda Nacional, ora embargada, trouxe a informação de que houve a interrupção da retenção de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias, pela empregadora, há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda. Portanto, configurada a ausência de exigibilidade para execução do julgado.

Registre-se, ainda, que eventual inconformidade com o que restou decidido deveria ser aventada em recurso próprio, não sendo possível rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração.

Desse modo, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. À Secretaria, para:a) Intimar as partes (prazo: 15 dias, sendo em dobro para o ente público - INSS); b) Nada sendo requerido, certificar o trânsito e arquivar (EXE - ANÁLISE DA SATISFAÇÃO).
29/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 16:44

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/12/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:32

Despacho
05/06/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/03/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 19:27

Determinada a intimação
12/09/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2023 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 14:17

Determinada a intimação
15/05/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/12/2022 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2022 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 20:13

Despacho
14/12/2022 13:35

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
14/12/2022 13:34

Alterado o assunto processual
30/11/2022 12:41

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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