11/09/2025 10:12

Juntada de Petição
04/08/2025 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 11:47

Juntada de Petição
23/07/2025 11:28

Juntada de Petição
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 83
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016473-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KAREN DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS CONSTANCIO (OAB RJ197089)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A alegação da parte ré de que inexiste, atualmente, inscrição em nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (serasa) não afasta o descumprimento da obrigação de fazer anteriormente reconhecido por este Juízo.

Conforme já apontado nos autos, à época da manifestação da parte autora, e do despacho que fixou a multa, restou comprovado documentalmente que o nome da autora ainda permanecia inscrito em cadastro restritivo de crédito, não obstante a obrigação assumida pela ré nos autos, no âmbito de acordo homologado judicialmente.

Dessa forma, resta evidente o descumprimento da obrigação de fazer, sendo, por conseguinte, devida a multa fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme determinado anteriormente, a ser revertida em favor da parte autora.

Nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor da multa cominatória poderá ser revisto, e majorado, em caso de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial.

Diante disso, renovo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré comprove o depósito do valor da multa fixada, sob pena de agravamento da penalidade, conforme autoriza o artigo suso mencionado..

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.
17/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:40

Determinada a intimação
17/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 08:42

Juntada de Petição
10/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016473-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KAREN DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS CONSTANCIO (OAB RJ197089)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o descumprimento pela CAIXA da obrigação de fazer pactuada, qual seja, a exclusão do nome da parte autora, KAREN DOS SANTOS DA SILVA, dos cadastros públicos restritivos de crédito (SPC/Serasa Experian), conforme comprovado pela petição da parte autora, e documentação acostada aos autos; Em observância ao despacho anterior, que aplicou multa no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da obrigação, FIXO a multa no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; INTIME-SE a CAIXA para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos: O depósito do valor da multa fixada; A exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito.

Fica a parte ré advertida de que, o não cumprimento desta decisão, poderá ensejar a adoção das medidas coercitivas cabíveis.
03/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:10

Determinada a intimação
03/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016473-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KAREN DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS CONSTANCIO (OAB RJ197089) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte autora se persiste interesse no prosseguimento da ação em um dia.

Decorridos, sem manifestação, dê-se BAIXA, e arquive-se o processo, em definitivo.
26/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:12

Determinada a intimação
26/06/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 15:08

Juntada de Petição
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016473-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KAREN DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS CONSTANCIO (OAB RJ197089) DESPACHO/DECISÃO Considerando o acordo homologado nos autos em Evento 40, SENT1), em que a CAIXA comprometeu-se, dentre outras obrigações, a proceder à exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte autora, KAREN DOS SANTOS DA SILVA, dos cadastros públicos restritivos de crédito (SPC/Serasa) no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da data da audiência realizada em 08/04/2025, evidencia-se o descumprimento da obrigação de fazer, conforme manifestação da parte autora em Evento 52, PET1 Diante disso, INTIME-SE à CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento integral da obrigação assumida quanto à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 537, §2º do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE.
29/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:21

Determinada a intimação
28/05/2025 22:09

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 10:41

Juntada de Petição
01/05/2025 05:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
29/04/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/04/2025 10:59

Transitado em Julgado
28/04/2025 10:18

Juntada de Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 19:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO15F)
22/04/2025 15:58

Juntada de Petição
16/04/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:05

Homologada a Transação
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:18

Intimado em Secretaria
08/04/2025 13:18

Intimado em Secretaria
08/04/2025 13:18

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 08/04/2025 13:00. Refer. Evento 18
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/04/2025 14:13

Juntada de Petição
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:30

Despacho
19/03/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2025 11:48

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/04/2025 13:00
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:08

Despacho
26/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15F para CEJUSCRIOJ)
25/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:01

Determinada a intimação
20/02/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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