09/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:14

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
15/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024443-27.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: NILSON RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 07:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/06/2025 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024443-27.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINRÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 06/05/2025 - RECURSO INOMINADO
29/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 09:16

Julgado procedente em parte o pedido
29/03/2025 12:53

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
31/01/2025 10:30

Juntada de Petição
04/12/2024 14:59

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 16:01

Juntada de Petição
13/09/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 14:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 16:32

Juntada de Petição
09/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 09:30

Determinada a citação
06/08/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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