TRF2 - 5002937-35.2024.4.02.5117
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/08/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/07/2025 13:30
Juntada de Petição
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30/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 17:19
Determinada a intimação
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25/07/2025 15:38
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 15:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/07/2025 11:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSGO03
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16/07/2025 11:14
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002937-35.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: ALEXANDRE DUTRA CURY (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) TRIBUTÁRIO.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CTN.
LEI N. 13.467/17.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA somente SOBRE A RUBRICA: "Adicional HRA". RECURSO INOMINADO DO AUTOR CONHECIDO E parcialmente.
PROVIDO SENTENÇA parcialmente REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do Recorrente, reformando a sentença, para condenar a União a excluir a rubrica HRA recebida da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal.
O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:57
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
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03/06/2025 14:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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03/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/04/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/04/2025 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/03/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/03/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/03/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 14:48
Julgado improcedente o pedido
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12/11/2024 12:30
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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02/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/07/2024 10:46
Juntada de Petição
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01/07/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/07/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2024 15:15
Determinada a intimação
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01/07/2024 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/07/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/07/2024 11:05
Juntada de Petição
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28/06/2024 17:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/06/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 17:01
Determinada a citação
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28/06/2024 11:51
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 14:46
Determinada a intimação
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12/06/2024 18:51
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2024 14:36
Juntada de peças digitalizadas
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03/05/2024 07:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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