29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000193-54.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: EDNEUZA DA SILVA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): COSME DA CRUZ (OAB RJ184916) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:13

Determinada a intimação
15/08/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
07/08/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
29/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 15:50

Juntada de Petição
11/06/2025 20:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000193-54.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: EDNEUZA DA SILVA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): COSME DA CRUZ (OAB RJ184916) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acordo apresentada pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.

Eventual recusa do acordo deverá ser justificada.

E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Aceita a proposta, os autos serão imediatamente conclusos para sentença de transação.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
28/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 10:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/03/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDNEUZA DA SILVA DIAS DOS SANTOS <br/> Data: 30/04/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São Jo
14/02/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:59

Determinada a intimação
03/02/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 09:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:05

Concedida a gratuidade da justiça
20/01/2025 19:37

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 19:37

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:03

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/01/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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