27/08/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 18:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 18:15

Juntada de Petição
18/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:26

Despacho
28/07/2025 21:44

Juntada de Petição
17/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:32

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 10:34

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 21:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/06/2025 19:27

Juntada de Petição
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033315-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REIDINALDO GOUVEIA GANDRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA (OAB RJ182220)AUTOR: VIVIANE APARECIDA SANTOS DE MORAES GANDRA (Curador)ADVOGADO(A): MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA (OAB RJ182220) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, no evento 19, em face da decisão lançada no evento 11, ao fundamento de omissão.

Em suas razões, a parte embargante alega, em apertada síntese, ter havido omissão na decisão embargada, argumentando que o Juízo não se manifestou acerca dos documentos que demonstrariam a sua situação de hipossuficiência.

Contrarrazões da União no evento 24. É o relatório.

Preambularmente, impõe-se a verificação dos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se insere o cabimento do recurso.

No presente caso, verifico que os embargos foram opostos em face de decisão de natureza interlocutória, lançada no evento 11.

Ocorre que o microssistema dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01), consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é expressa em seu artigo 5º: Art. 5º.

Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

A exceção mencionada no art. 4º da referida Lei refere-se às decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares no curso do processo, o que não corresponde à hipótese dos autos.

Dessa forma, a regra geral e cogente no rito dos Juizados Especiais Federais é a de que as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso autônomo.

Eventual inconformismo quanto ao seu teor deve ser arguido como preliminar no recurso inominado interposto contra a sentença definitiva, não sendo suscetível de impugnação imediata.

Sendo os Embargos de Declaração uma espécie de recurso, sua interposição submete-se à mesma regra.

Se a decisão interlocutória é, por força de lei, irrecorrível, não há como admitir o manejo de embargos declaratórios para atacá-la, sob pena de se subverter a lógica processual e de se violar os princípios norteadores deste rito sumaríssimo.

Portanto, por ausência de previsão legal e por flagrante descompasso com os princípios da celeridade e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, os presentes embargos não merecem ser conhecidos, por manifesta inadmissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem manifestamente incabíveis.

Preclusa esta decisão, e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

P.I
09/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:26

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
09/06/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 06/06/2025 17:14:16)
06/06/2025 17:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 16:23

Juntada de Petição
05/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:17

Despacho
04/06/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
26/05/2025 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 14:30

Juntada de Petição
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
23/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:05

Decisão interlocutória
22/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/04/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:45

Decisão interlocutória
14/04/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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