TRF2 - 5005340-75.2018.4.02.5120
1ª instância - 2Ra Federal de Nova Iguacu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:14
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
-
04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
-
17/06/2025 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
-
06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
-
06/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005340-75.2018.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 158: trata-se de requerimento de intimação da executada por meio de aplicativo de conversa Whatsapp.
Decido.
I - Conquanto o Supremo Tribunal Federal apresente precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min.
EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min.
ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021).
Todavia, ultrapassada a situação pandêmica excepcional, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil.
No caso em tela, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico ou por Carta e, frustradas as tentativas, por Oficial de Justiça, na forma do art. 275, do CPC.
Dessa forma, indefiro o pedido de intimação da executada via WhatsApp.
II - Todavia, compulsando melhor os autos, observo que o mandado de intimação constante do evento 147, MAND1, contém erro material, já que constou o número 71 do logradouro, quando o correto é 471.
Assim, determino a expedição de novo mandado de intimação da executada para pagamento da dívida apurada de R$ 15.733,74, a ser cumprido na RUA AFONSO FRANCO, 471, AP. 101, CENTRO, PARACAMBI/RJ - CEP. 26.600-000. Intime-se para ciência da exequente. -
05/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 13:02
Determinada a intimação
-
05/06/2025 11:06
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
-
02/06/2025 09:35
Juntada de Petição
-
07/05/2025 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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06/05/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 21:05
Determinada a intimação
-
06/05/2025 14:07
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2025 13:04
Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
23/12/2024 12:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148
-
18/12/2024 13:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147
-
08/11/2024 09:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147
-
08/11/2024 09:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
-
23/10/2024 15:08
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
-
23/10/2024 15:08
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
-
15/10/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
-
10/10/2024 22:36
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
07/10/2024 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
04/10/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2024 15:13
Decisão interlocutória
-
04/10/2024 10:10
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
-
23/09/2024 16:02
Juntada de Petição
-
23/09/2024 15:58
Juntada de Petição
-
12/09/2024 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
11/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2024 17:12
Determinada a intimação
-
11/09/2024 16:46
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2024 16:46
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
26/04/2024 08:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
21/02/2024 11:13
Juntada de Petição
-
20/02/2024 11:07
Baixa Definitiva
-
20/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
16/02/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
15/02/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 15:59
Despacho
-
15/02/2024 12:57
Conclusos para decisão/despacho
-
10/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
08/02/2024 07:06
Juntada de Petição
-
02/02/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
01/02/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 19:48
Decisão interlocutória
-
14/11/2023 14:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA
-
28/09/2023 23:11
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2023 23:11
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
19/09/2023 09:38
Juntada de Petição
-
14/09/2023 21:24
Baixa Definitiva
-
14/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
09/09/2023 14:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
-
29/08/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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28/08/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 16:15
Determinada a intimação
-
24/08/2023 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
03/07/2023 08:30
Juntada de Petição
-
27/06/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
26/06/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2023 17:51
Despacho
-
12/06/2023 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
03/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
11/04/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 15:37
Juntado(a)
-
01/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
07/12/2022 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
26/11/2022 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
15/11/2022 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
26/10/2022 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
24/10/2022 17:01
Juntada de Petição
-
30/09/2022 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
29/09/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
25/08/2022 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
24/08/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2022 12:05
Despacho
-
23/08/2022 18:09
Conclusos para decisão/despacho
-
21/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
16/06/2022 02:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
24/05/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2022 13:26
Despacho
-
17/05/2022 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
03/05/2022 17:29
Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/11/2021 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
01/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
22/10/2021 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
14/10/2021 13:42
Juntada de Petição
-
23/09/2021 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
22/09/2021 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/09/2021 11:55
Despacho
-
16/07/2021 02:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
15/07/2021 15:16
Conclusos para decisão/despacho
-
14/07/2021 17:10
Juntada de Petição
-
24/06/2021 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
23/06/2021 19:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2021 19:33
Determinada a intimação
-
23/06/2021 18:16
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2021 03:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
11/06/2021 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
10/06/2021 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2021 13:54
Juntado(a)
-
10/06/2021 13:51
Transitado em Julgado - Data: 14/05/2021
-
14/05/2021 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
28/04/2021 09:26
Juntada de Petição
-
10/04/2021 21:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
10/04/2021 17:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
03/04/2021 01:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
-
29/03/2021 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
-
28/03/2021 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
-
27/03/2021 21:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
-
27/03/2021 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
-
25/03/2021 03:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
-
19/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
10/03/2021 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
09/03/2021 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/03/2021 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/03/2021 18:42
Julgado procedente o pedido
-
09/03/2021 13:17
Conclusos para julgamento
-
05/03/2021 04:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
22/02/2021 16:06
Juntada de Petição
-
15/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
-
05/02/2021 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/02/2021 13:06
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/01/2021 17:20
Autos com Juiz para Sentença
-
16/10/2020 04:24
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
06/10/2020 08:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
-
06/10/2020 00:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/10/2020 00:11
Juntada - Peças Digitalizadas
-
22/09/2020 04:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
-
18/09/2020 21:45
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
-
28/08/2020 21:42
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
-
08/07/2020 05:00
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
-
15/05/2020 22:48
Expedido Carta pelo Correio
-
21/02/2020 00:43
Despacho/Decisão - de Expediente
-
20/02/2020 16:23
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
07/11/2019 18:33
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
15/08/2019 12:14
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Autos com Juiz para Sentença - 14/08/2019 15:13:29)
-
13/08/2019 01:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
29/07/2019 11:21
Juntada de Petição
-
22/07/2019 13:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
-
11/07/2019 11:59
Juntada de Petição
-
27/06/2019 10:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
-
22/06/2019 23:49
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
14/05/2019 10:17
Juntada de Petição
-
04/02/2019 15:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
22/01/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
-
18/01/2019 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
06/01/2019 23:46
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
03/12/2018 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTC-2018/00544 de 29 de novembro de 2018
-
26/11/2018 11:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
23/11/2018 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/11/2018 17:27
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
-
17/11/2018 01:03
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/11/2018 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2018
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/06/2019 12:24