14/09/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 15:48

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 14:20

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-11.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARCIO JOSE LEALADVOGADO(A): PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciação de pedido de tutela de urgência formulado por Márcio José Leal, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária n.º 648.526.879-4, cessado em 09/10/2024.

A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso concreto, verifico presentes tais requisitos.

Embora o comunicado de decisão de fl. 66 do evento 8, PROCADM6 mencione a cessação do benefício por recuperação de sua capacidade laborativa, não consta dos autos qualquer laudo médico que respalde tal conclusão.

Ao contrário, o único documento que trata da análise funcional do autor é um formulário de avaliação socioprofissional (fl. 44 do mesmo documento), o qual não é assinado por médico e sugere, inclusive, a elegibilidade do autor para o Programa de Reabilitação Profissional (PRP): Considerando as características socioprofissionais do segurado, avalio que o prognóstico é favorável ao PRP.

O despacho administrativo de 02/10/2024 (evento 8, PROCADM6, fl. 62) limita-se a afirmar que o caso não enseja a manutenção do segurado em BI nem PRP, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação médica concreta que justifique tal decisão.

A ausência de motivação suficiente, tanto quanto à cessação do benefício quanto à recusa à reabilitação, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violar o dever de motivação dos atos administrativos.

Ademais, a cessação do benefício configura violação à coisa julgada formada nos autos do processo n.º 5005452-14.2022.4.02.5117/RJ, no qual a 2ª Turma Recursal determinou a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com data de início em 28/07/2022, cabendo ao INSS proceder à análise administrativa de elegibilidade de reabilitação profissional, observando a premissa que justifica a presente decisão (evento 8, PROCADM6, fl. 6 e 7).

Tal premissa, expressamente reconhecida na decisão judicial, é a de que o autor é incapaz de modo permanente para o exercício de atividades que exijam esforço físico.

Ao cessar o benefício sem concluir o processo de reabilitação, e em evidente descompasso com o próprio parecer socioprofissional favorável à sua submissão ao PRP, o INSS desrespeita a coisa julgada, afastando de forma indevida a premissa jurídica sobre a qual se assentou a decisão judicial anterior.

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que restabeleça, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 648.526.879-4, cessado em 09/10/2024), com efeitos financeiros a partir da ciência da presente decisão. Intimem-se as partes.

Intime-se a APS para cumprimento desta decisão.

CITE-SE A PARTE RÉ para apresentar resposta à petição inicial, com do exame do mérito, informando, ainda, a respeito das provas produzidas e a produzir, com observância do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Deverá, ainda se manifestar sobre a possibilidade de acordo/conciliação.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem as provas adicionais que pretendem produzir.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.
09/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
09/06/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:30

Determinada a intimação
28/05/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 12:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
12/04/2025 07:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:43

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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