TRF2 - 5090333-98.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5090333-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIA BRAGA DO VALE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.
Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.
Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 4.
Intimem-se as partes. -
15/09/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2025 07:58
Decisão interlocutória
-
12/09/2025 15:33
Conclusos para decisão com Agravo
-
11/09/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
11/09/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
03/09/2025 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/09/2025 18:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
23/08/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/08/2025 02:23
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
31/07/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 20:55
Negado seguimento a Recurso
-
22/07/2025 11:45
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
21/07/2025 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
21/07/2025 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
16/07/2025 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 19:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/07/2025 10:59
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
-
16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
03/07/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
17/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5090333-98.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: MARCIA BRAGA DO VALE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
TERMO INICIAL.
LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80.
SUPERAÇÃO DO TEMA Nº 206/TNU PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.129/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas.
Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2025 15:58
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 150
-
27/05/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
13/05/2025 14:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 13:56
Determinada a intimação
-
13/05/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 10:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
12/05/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
12/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
09/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
05/05/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/05/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
19/04/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
14/04/2025 21:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
03/04/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/04/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/04/2025 10:56
Julgado improcedente o pedido
-
26/02/2025 15:16
Conclusos para julgamento
-
27/01/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/11/2024 16:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/11/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/11/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
07/11/2024 17:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/11/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:35
Decisão interlocutória
-
07/11/2024 10:32
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2024 20:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5088332-43.2024.4.02.5101
Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...
Samuel Mello Araujo Junior
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/06/2025 16:22
Processo nº 5062037-37.2022.4.02.5101
Claudia Muniz da Rocha Pires
Unirio - Universidade Federal do Estado ...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/08/2022 16:08
Processo nº 5001422-25.2025.4.02.5118
Carlos Roberto do Couto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Franciana Vaz Branco Pecanha
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5033783-92.2024.4.02.5001
Vania Marcia da Luz Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001086-45.2025.4.02.5110
Antonio Estevam Espinola
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/02/2025 12:16