TRF2 - 5007957-32.2022.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 18:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
29/08/2025 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
10/08/2025 08:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
10/08/2025 03:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
09/08/2025 16:03
Juntada de Petição
-
29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
23/07/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
-
08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007957-32.2022.4.02.5002/ES AUTOR: JOSEPH TAYLOR ROSA DALMAZIOADVOGADO(A): EDGARD MENDES BAIAO FILHO (OAB ES023994) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias. -
07/07/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:34
Juntada de Petição
-
25/06/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 133
-
04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
-
03/06/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
03/06/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
-
03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007957-32.2022.4.02.5002/ESAUTOR: JOSEPH TAYLOR ROSA DALMAZIOADVOGADO(A): EDGARD MENDES BAIAO FILHO (OAB ES023994)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício assistencial à parte autora JOSEPH TAYLOR ROSA DALMAZIO, portador do CPF nº *06.***.*85-58, representado por sua genitora PRISCILLA ROSA DAS DORES OLIVEIRA, portadora do CPF nº *58.***.*80-47, com DIB em 13/07/2021 (DER), DIP na presente data e; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação deste benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se com os valores recebidos a idêntico título.
DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.
A fixação da renda mensal inicial e atual ficarão a cargo do INSS.
As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I. -
02/06/2025 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
02/06/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/06/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/06/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/06/2025 13:24
Julgado procedente o pedido
-
16/05/2025 15:46
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
23/04/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
-
04/04/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
04/04/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
03/04/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 17:17
Determinada a intimação
-
03/04/2025 16:11
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
09/12/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 17:06
Determinada a intimação
-
09/12/2024 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
02/12/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
02/12/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
02/12/2024 11:30
Juntada de Petição
-
28/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/11/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
19/11/2024 06:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
08/11/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/11/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/11/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 20:51
Juntada de Petição
-
06/11/2024 21:20
Determinada a intimação
-
06/11/2024 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
09/10/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/10/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/10/2024 18:20
Determinada a intimação
-
09/10/2024 16:12
Conclusos para decisão/despacho
-
27/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
09/09/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
24/07/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
28/05/2024 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
21/05/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
21/05/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
16/05/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2024 14:18
Convertido o Julgamento em Diligência
-
01/03/2024 16:25
Conclusos para julgamento
-
24/10/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
24/10/2023 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
22/10/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/10/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 12:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/08/2023 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
07/08/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
27/07/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
27/07/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
27/07/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 17:04
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 54
-
26/07/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
31/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
-
27/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
24/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
17/05/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEPH TAYLOR ROSA DALMAZIO <br/> Data: 20/06/2023 às 15:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> P
-
17/05/2023 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
15/05/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2023 14:04
Despacho
-
09/05/2023 14:28
Conclusos para decisão/despacho
-
28/04/2023 19:00
Despacho
-
28/04/2023 18:14
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2023 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
20/03/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2023 12:20
Determinada a intimação
-
16/03/2023 17:19
Juntada de Petição
-
16/03/2023 16:08
Conclusos para decisão/despacho
-
16/03/2023 16:07
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 30
-
03/03/2023 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
24/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
18/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
16/02/2023 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
07/02/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 15:38
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEPH TAYLOR ROSA DALMAZIO <br/> Data: 01/03/2023 às 15:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> P
-
19/01/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/12/2022 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
-
04/12/2022 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
-
02/12/2022 15:56
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
28/11/2022 16:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
-
24/11/2022 22:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
-
24/11/2022 22:25
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
-
24/11/2022 22:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
-
24/11/2022 22:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
-
24/11/2022 22:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
-
24/11/2022 22:06
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
-
24/11/2022 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
-
24/11/2022 14:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
-
24/11/2022 14:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
-
24/11/2022 13:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
-
24/11/2022 11:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
-
24/11/2022 11:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
-
24/11/2022 11:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
-
24/11/2022 11:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
-
21/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
17/11/2022 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
17/11/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
17/11/2022 11:17
Juntada de Petição
-
11/11/2022 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2022 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
11/11/2022 10:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/11/2022 10:40
Não Concedida a tutela provisória
-
10/11/2022 13:24
Conclusos para decisão/despacho
-
03/11/2022 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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