TRF2 - 5009804-62.2019.4.02.5103

1ª instância - 4ª Vara Federal de Campos

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Polo Ativo

Partes

RICARDO SALIM NAGEM MANCINI

CPF *69.***.*63-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 10:27

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 11/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 10/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009804-62.2019.4.02.5103/RJ AUTOR: RICARDO SALIM NAGEM MANCINIADVOGADO(A): ARYTA ALVES MANCINI (OAB RJ173749) DESPACHO/DECISÃO Evento 68 (evento 68, PET1).

    A parte autora requer seja a presente demanda submetida a novo julgamento, a despeito do trânsito em julgado, ocorrido em 17/12/2024 (Evento 67).

    Alega que a sentença foi proferida prematuramente, uma vez que havia determinação de suspensão das ações de revisão de vida toda, conforme decisão em sede superior, por meio das ADIs 2.110 e 2.111 e o RE 1.276.977/DF (Tema 1.102, do STF).

    Todavia, nada há a deferir, porquanto, no bojo da sentença ora vergastada (evento 61, SENT1) este Juízo já tenha se manifestado sobre o ponto, conforme o trecho a seguir colacionado: "Assim sendo, restando firmado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da revisão pretendida, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

    Com relação ao início da produção de efeitos da decisão, a posição prevalente no STF sustenta que a simples publicação da ata de julgamento deve ser considerada equivalente à publicidade do acórdão.

    Nesse sentido, cito a Rcl 6.999- AgR/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Rcl 3.632-AgR/AM, de relatoria do Ministro Eros Grau e Rcl 872-AgR/SP, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, o ARE 1031810 A GR-ED-ED/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, dentre outras.

    Desta feita, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão para aplicação do entendimento firmado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC." grifei Portanto, o requerimento da parte autora não encontra respaldo legal, razão pela qual indefiro o requerido e determino nova baixa e arquivamento dos autos.

    Intime-se.      

  • 09/06/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 12:34

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2025 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 12:02

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 02/04/2025 17:04

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 08:30

    Transitado em Julgado

  • 17/12/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 21/11/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 12:18

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2024 10:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/11/2024 19:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2024 19:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/09/2024 11:40

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 01/09/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/09/2023 14:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 25/08/2023 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 18/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 09/08/2023 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 07/08/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 13:34

    Despacho

  • 04/08/2023 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 24/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 16/07/2023 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 16/07/2023 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 14/07/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 14:14

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2023 13:53

    Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04

  • 13/06/2023 14:33

    Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT

  • 12/06/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/06/2023 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 05/06/2023 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 12:21

    Despacho

  • 01/06/2023 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2023 22:07

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM03F para RJCAM04F) - processo: 50013006720194025103

  • 30/05/2023 18:16

    Decisão interlocutória

  • 29/05/2023 17:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2023 17:51

    Juntado(a)

  • 29/05/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:18

    Juntado(a)

  • 29/05/2023 16:18

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/01/2023 21:44

    Juntada de Petição

  • 13/05/2021 19:34

    Juntada de Petição

  • 17/07/2020 13:11

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

  • 25/06/2020 06:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 07/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2020 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2020 14:13

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

  • 28/05/2020 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2020 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2020 12:14

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 28/05/2020 11:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/05/2020 11:42

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 17/04/2020 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/03/2020 20:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 16/03/2020 10:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 14/02/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 04/02/2020 18:57

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/02/2020 22:23

    Juntada de Petição

  • 03/02/2020 21:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/02/2020 21:53

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 29/01/2020 18:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/01/2020 18:26

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 29/01/2020 17:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/01/2020 16:11

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 12/12/2019 10:41

    Juntada de Petição

  • 11/12/2019 22:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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