03/09/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003416-61.2024.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de prova pericial grafotécnica por perito nomeado pelo sistema AJG.

Sendo o perito domiciliado nesta cidade, arbitro os honorários em R$ 200,00; em caso contrário, os honorários serão de R$ 540,00 (art. 28, §1º, da Resolução CJF 305/2014).

Havendo aceitação, efetue-se o cadastro do perito para acesso aos autos.

Para melhor esclarecimento, formulam-se os seguintes quesitos: 1) A(s) assinatura(s) questionada(s) partiu(ram) do punho do periciando? 2) Não sendo possível afirmar com precisão, esclarecer o motivo e informar se existem mais elementos de convergência ou de divergência entre a(s) assinatura(s) questionada(s) e os demais lançamentos não impugnados (padrões colhidos e demais documentos presentes nos autos); 3) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; Intime-se o autor para que junte aos autos documentos de identidade com foto (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS, CNH, dentre outros), no prazo de 10 dias, com digitalização colorida de boa qualidade.

Aguarde-se oportuna intimação para comparecimento à secretaria desse juízo com o fim de que sejam colhidos os padrões gráficos do autor.

Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.

Após, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.
18/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
25/06/2025 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
30/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003416-61.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: MARLENE SIMOES FERREIRAADVOGADO(A): OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ154996) DESPACHO/DECISÃO MARLENE SIMOES FERREIRA ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos.

Alega ter verificado há alguns meses dois descontos efetuados pela ré sobre seu benefício previdenciário que não reconhece. Diz ter requerido cópia dos contratos à instituição bancária, contudo, não obteve resposta.

Com a inicial, os documentos do evento 1.

AJG concedida no evento 3.

Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 21, TERMOAUD1).

Em contestação, no evento 31, PET1, a CEF aduz, em resumo, no que pertine à demanda, que “Com relação ao contrato nº 193111110000625957, trata-se de contrato consignado renovado em 06/05/2019, tendo o valor líquido de R$ 1.337,62 creditado na conta 2905.013.00002750-0 de mesma titularidade (com posterior utilização de débito mediante senha)”.

Foram apresentados dois contratos (191024110005367516 e 193111110000625957), no evento 31, ANEXO6 e no evento 31, ANEXO8, respectivamente.

Réplica da autora no evento 37, PET1.

Afirma que não reconhece como suas as rubricas e assinaturas nos contratos apresentados. É a síntese do necessário.

Decido.

Analisando o acervo probatório, constata-se que foi apresentado pela ré o contrato de crédito consignado CAIXA nº 191024110005367516 (evento 31, ANEXO6) firmado pelas partes em 03/12/2018, no valor de R$5.920,83, tendo sido depositado na conta da cliente o valor líquido de R$4.000,00 em 07/12/2018 (cf. evento 1, OUT9, fl. 3 e evento 31, ANEXO5).

Restou demonstrado ainda, a formalização do contrato nº 193111110000625957, em 06/05/2019, cujo valor líquido, segundo informado pela ré, seria de R$1.337,62.

Montante que foi disponibilizado na conta poupança da autora (nº 2905.013.00002750-0) em 06/05/2019, conforme consta no extrato do evento 1, OUT9, fl. 4.

A apresentação dos contratos firmados pela autora, sem indícios de falsidade, aliado à comprovação dos depósitos na conta de titularidade da própria cliente e, ainda, verificando-se que houve utilização fracionada do saldo, denotam aquiescência da autora com o empréstimo e, consequentemente, com a inexistência de fraude na contratação. Contudo, carece de esclarecimento o fato alegado pela CEF em sua contestação de que o contrato nº 193111110000625957 trata-se de uma renovação.

Como se observa no Histórico de Consignados do INSS, apresentado no evento 1, OUT8, só existem dois contratos ativos e/ou suspensos, os de números 191024110005367516 e 193111110000625957, ambos vinculados à ré.

De forma que se o contrato nº 193111110000625957 é uma renovação do contrato nº 191024110005367516, a cobrança em relação a este deveria ter sido suspensa com a renovação formalizada naquele. Ante o exposto, intime-se a CEF para que esclareça o motivo da manutenção da parcela mensal relativa ao contrato nº 191024110005367516, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presumir-se indevida a cobrança. Com a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos.
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 13:35

Juntada de Petição
19/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 16:24

Conclusos para julgamento
14/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:37

Determinada a intimação
13/02/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 17:21

Juntada de Petição
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 17:47

Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 09:39

Juntada de Petição
22/01/2025 12:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
22/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:36

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 22/01/2025 12:00. Refer. Evento 11
21/01/2025 17:49

Juntada de Petição
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 19:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
25/11/2024 16:16

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 22/01/2025 12:00
25/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:50

Recebidos os autos
22/11/2024 14:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
22/11/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 11:30

Determinada a citação
21/11/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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