13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:44

Juntada de Petição
19/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/08/2025 17:26

Despacho
18/08/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053093-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: THAMIRES MORAES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LAIS ARAUJO BARROSO (OAB RJ242666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Gerência Executiva Rio de Janeiro, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de determinar que a autoridade coatora, em antecipação dos efeitos da tutela, promova a implantação do benefício previdenciário, conforme acórdão da 10ª Junta de Recursos.

Relata que foi proferido acórdão favorável ao seu recurso administrativo, reconhecendo seu direito à percepção de benefício por incapacidade temporária.

No entanto, ainda não foi cumprida a decisão administrativa. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença tanto da relevância do fundamento quanto do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, de acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Nesse aspecto, dos documentos coligidos à petição inicial, consta cópia do acórdão da 10ª Junta de Recursos, em que se reconheceu a qualidade de segurado da recorrente evento 1, OUT8. Observa-se que o respectivo procedimento administrativo foi restituído ao INSS e encontra-se em trâmite no Serviço de Centralização da análise de Reconhecimento de Direitos evento 1, DOC10.

Importa que seja oportunizada à administração prestar esclarecimentos acerca do status do procedimento administrativo, razão pela qual se nega deferimento a medida liminar inaudita altera parte.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao MPF por dez dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Cumprido, voltem conclusos para sentença.
21/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:20

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 00:03

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053093-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: THAMIRES MORAES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LAIS ARAUJO BARROSO (OAB RJ242666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em nome próprio e atualizado, com data de expedição referente a um dos últimos 12 (doze) meses, de modo a fixar a competência desse Juizado Especial (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º), na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável, ou declaração do titular do comprovante de residência, fazendo constar o nome do autor, com cópia do documento do declarante.

Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.
02/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:56

Decisão interlocutória
30/05/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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