18/09/2025 12:26

Juntada de Petição
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001981-85.2025.4.02.5116/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o fato de já ter sido juntada a planilha de cálculos (evento 32, PLAN2), com o montante devidamente apurado pela parte autora, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o depósito do valor da condenação, devendo ser observado o disposto nos § 1º do mesmo artigo, quanto à aplicação de 10% (dez por cento) de multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários de advogado, caso o depósito não seja efetuado no prazo legal; bem como para declarar a prescrição da pretensão quanto ao pagamento das despesas condominiais vencidas antes do quinquênio contado do ajuizamento da presente ação.

Sem prejuízo do que acima determinado, poderá a empresa pública demandada, nos termos do que dispõe o art. 526 do CPC/15, antes de ser intimada para o pagamento do valor com base nos cálculos elaborados pela parte autora, efetuar o depósito do valor que entende ser devido, ocasião em que deverá ser intimada a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste sua concordância, conforme dispõe o § 1º do supradito artigo.
29/08/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 18:00

Determinada a intimação
29/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001981-85.2025.4.02.5116/RJAUTOR: CONDOMINIO ANISADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento.

Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaé, 12 de agosto de 2025
12/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 14:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
01/08/2025 12:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
29/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001981-85.2025.4.02.5116/RJAUTOR: CONDOMINIO ANISADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC/15, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das quotas condominiais vencidas e não pagas, referentes à unidade integrante do condomínio autor, e declarar a prescrição da pretensão quanto ao pagamento das despesas condominiais vencidas antes do quinquênio contado do ajuizamento da presente ação. Os valores a serem pagos compreendem o período de 10/11/2023 a 10/04/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de multa moratória de 2% (incidente uma única vez) e de juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para o início do cumprimento da sentença, e apresentação dos valores que entende devidos.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 13:43

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 12:58

Juntada de Petição
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 17:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 05:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001981-85.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CONDOMINIO ANISADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, cobrança de taxas condominiais. Cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:26

Determinada a citação
26/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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