26/08/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:04

Decisão interlocutória
05/08/2025 10:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/07/2025 15:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
01/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087491-48.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: EDISON PINTO DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/04/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
01/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:22

Despacho
25/03/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:38

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 10:25

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:55

Despacho
27/01/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:38

Despacho
13/11/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 19:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO10F)
08/11/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:15

Despacho
05/11/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO10F para CEJUSCRIOJ)
30/10/2024 12:39

Despacho
30/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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