16/08/2025 11:35

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 255
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 255
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002085-18.2022.4.02.5105/RJ REQUERIDO: BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTAADVOGADO(A): MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588)ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802)ADVOGADO(A): FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674)ADVOGADO(A): JOSIANE PEREIRA (OAB SP343351) DESPACHO/DECISÃO A parte autora (evento 246) ofereceu exceção de pré-executividade com vistas à impossibilidade de descontos sobre o seu benefício assistencial.

A medida deve ser repelida.

A medida é permitida pela jurisprudência atual do STJ, através do tema 692 do STJ (mencionado no evento 220).

Repito aqui o que restou decidido: "Tema 692.

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (grifei) O desconto não é feito com base no tema 979 do STJ, inaplicável ao caso em espécie, eis que prevalece o referido tema 692 do STJ, tal como aplicado pelo Magistrado (evento 220).

O desconto se dá sem se perquirir se há ou não boa-fé do segurado/assistido.

Em suma, admite-se atualmente que verbas de natureza alimentar sejam penhoradas e, ipso facto, possível igualmente sejam descontadas dívidas de origem previdenciária e/ou assistencial.

O mínimo existencial foi garantido pois, como dito, o desconto foi realizado em limite ao estabelecido em lei (art. 115, II Lei nº 8.213/91).

Este dispositivo menciona que os descontos podem se dar em benefícios assistenciais: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: ..........

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;" (grifei) Não houve ferimento ao contraditório ou ao art. 10 do CPC.

A medida foi requerida pelo INSS (evento 224).

Assim sendo, rejeito a presente exceção de pré-executividade.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

Nova Friburgo, 18-7-2025.
19/07/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
18/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 256 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/07/2025 13:43:25)
18/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:43

Despacho
18/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 249
18/07/2025 09:31

Juntada de Petição
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
08/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:34

Despacho
27/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:32

Juntada de Petição
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
29/05/2025 16:52

Juntado(a)
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 238
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 238
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002085-18.2022.4.02.5105/RJ REQUERIDO: BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTAADVOGADO(A): MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588)ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802)ADVOGADO(A): FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) DESPACHO/DECISÃO Evento 235 - Tendo em vista que o requerido possui benefício assistencial (BCP/LOAS) ativo, autorizo o INSS a promover os descontos do valor apurado no evento 224 diretamente em seu benefício, limitado ao percentual mensal de 30%, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Determino o imediato desbloqueio das quantias retidas via SISBAJUD. Realizadas as devidas intimações, dê-se baixa definitiva dos autos.
26/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:40

Despacho
24/05/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:45

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 233 - Conclusos para decisão/despacho - 23/05/2025 15:43:49)
23/05/2025 15:43

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 15:42

Despacho
15/05/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
04/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
13/02/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 07:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/02/2025 10:25

Despacho
06/02/2025 06:01

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
23/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
16/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
11/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:34

Despacho
09/12/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNFR02
09/12/2024 12:51

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
31/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
30/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/10/2024 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
16/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/10/2024 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/10/2024 23:59 Sequencial: 58
08/10/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
05/09/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/09/2024 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/09/2024 23:59 Sequencial: 64
30/08/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
30/08/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/07/2024 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
05/07/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
03/06/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
03/06/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
03/06/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
28/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 13:05

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 14:28

Juntada de Petição
16/05/2024 13:36

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
30/04/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
30/04/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
26/04/2024 17:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:17

Juntada de Petição
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 147
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/03/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
22/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2024 18:58

Despacho
22/03/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/03/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
27/02/2024 17:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/02/2024 12:45

Juntada de Petição
21/02/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTA Data: 22/03/2024 às 13:15. Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ Perito: ANDREA GONC
21/02/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:08

Despacho
21/02/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 19:02

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 111
01/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/01/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/01/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/01/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTA Data: 21/02/2024 às 13:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALESSANDR
09/01/2024 14:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117
08/01/2024 14:19

Juntada de Petição
08/01/2024 11:47

Intimado em Secretaria
08/01/2024 11:47

Juntada de Certidão
20/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/11/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/11/2023 18:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTA Data: 14/03/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ Perito: GUILHERME R
22/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:17

Determinada a intimação
03/11/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 15:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNFRJE01
03/11/2023 15:14

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023
01/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/10/2023 13:44

Juntada de Petição
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/09/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2023 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/09/2023 15:05

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
19/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
13/09/2023 15:04

Juntada de Petição
12/09/2023 15:28

Juntada de Petição
12/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/09/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/09/2023 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/09/2023 14:00 Sequencial: 11
01/09/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/09/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/08/2023 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/08/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/08/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/08/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
07/08/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2023 18:33

Juntada de Petição
07/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:24

Retirado de pauta
07/07/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conhecido o recurso e não-provido - 06/07/2023 17:30:45)
01/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/06/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/06/2023 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/07/2023 14:05 Sequencial: 71
14/06/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/06/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/04/2023 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
03/04/2023 16:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/04/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/04/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/03/2023 16:30

Juntada de Petição
27/03/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/03/2023 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
20/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2023 16:21

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 13:37

Conclusos para julgamento
13/03/2023 23:15

Despacho
20/02/2023 10:56

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/02/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2023 09:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:04

Despacho
11/02/2023 23:25

Juntada de Petição
31/01/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 13:26

Juntada de Petição
30/09/2022 16:46

Juntada de Petição
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/09/2022 11:39

Juntada de Petição
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2022 21:52

Juntada de Petição
04/09/2022 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2022 15:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTA Data: 14/11/2022 às 13:00. Local: Consultório Dr. ANDERSON P. OLIVEIRA Oftalmo - Av. Luiz Fernando de Oliveira Nanci, 37 - loja 01, Nancilândia - Itabora
02/09/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:46

Determinada a intimação
30/08/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 12:40

Juntada de Petição - BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTA (RJ110588 - MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI)
30/08/2022 11:49

Juntada de Petição - BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTA (RJ110588 - MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI)
29/08/2022 17:59

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:58

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/08/2022 14:55

Juntada de Petição
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
29/07/2022 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2022 08:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/07/2022 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2022 16:35

Concedida a tutela provisória
21/07/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 14:31

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00