03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021262-16.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CLAUDIO SILVA DE MOURAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta impugnação aos cálculos fornecidos pela Fazenda Nacional, sustentando que os cálculos apresentados pela união ao evento 53, não contemplam todas as verbas indenizatórias, e que conforme demonstra os contracheques em anexo, as verbas que possuem a mesma característica que a folga indenizada são: DOBRA, FOLGA INDENIZADA, DIA EXTRA (sic). Passo a decidir.

Não assiste razão à parte autora, que pretende incluir nos cálculos rubricas não consideradas pelo título executivo transitado em julgado.

De fato, a sentença do evento 21, SENT1, que julgara procedente os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas “folgas indenizadas”, "dobra" e "dia extra", foi modificada em sede de recurso.

No julgamento do recurso inominado interposto pela parte ré, a 8ª Turma Recursal reformou a sentença para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária APENAS em relação às rubricas "folgas indenizadas", com as devidas devoluçãos das parcelas já pagas relativas à esse título, observada a prescrição quinquenal, e que o pedido seja considerado IMPROCEDENTE em relação às "dobras" e "dia extra". (evento 35, ACOR2, os grifos não são do original) Portanto, a parte autora pretende ver incluídos nos cálculos rubricas que foram expressamente afastadas pelo título executivo transitado em julgado, o que, por óbvio, não merece guarida.

Desta forma, INDEFIRO a impungação aos cálculos apresentada, fixando o valor da execução em R$ 11.592,94 (evento 53, CALC2). CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos.

A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:49

Decisão interlocutória
12/06/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021262-16.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CLAUDIO SILVA DE MOURAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 1) DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 2.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 2.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 3) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
15/05/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 14:50

Determinada a intimação
06/03/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 07:12

Juntada de Petição
17/02/2025 23:14

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 15:49

Determinada a intimação
14/11/2024 20:16

Juntada de Petição
08/11/2024 19:09

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2024 12:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSJM01
16/09/2024 12:24

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/08/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 14:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/08/2024 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/07/2024 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
02/07/2024 14:51

Concedida a gratuidade da justiça
10/06/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 12:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 23:58

Juntada de Petição
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 15:29

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:46

Despacho
11/03/2024 09:16

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 09:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
10/03/2024 09:08

Juntada de Petição
07/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:59

Determinada a intimação
06/12/2023 18:17

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/11/2023 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 21:24

Juntada de Petição
22/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:33

Determinada a citação
21/11/2023 20:32

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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