TRF2 - 5110680-55.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MR SPORTS COMERCIO LTDA

CNPJ: 46.241.858/0001-49

Advogados

RENAN LEMOS VILLELA

OAB: 052572/RS

CPF *77.***.*21-68

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:39

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2025 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 22/07/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 22/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/07/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 21/07/2025 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110680-55.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MR SPORTS COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para informar se têm algo mais a requerer, no prazo de 15 dias.

    Transcorrido in albis, arquivem-se os autos.

    Havendo novo requerimento, voltem conclusos.

    No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

  • 18/07/2025 02:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 02:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 02:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 02:41

    Transitado em Julgado

  • 03/07/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 17/06/2025 23:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/06/2025 22:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/06/2025 22:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/06/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2025 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110680-55.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MR SPORTS COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora encaminhe os débitos da impetrante vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para inscrição em dívida ativa.    Diante dos fundamentos da sentença acima expostos, considero que houve perda de objeto com relação aos Embargos de Declaração interpostos pela União- FAZENDA NACIONAL no evento 16, motivo pelo qual DEIXO DE APRECIÁ-LOS.

    Custas ex lege.

    Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/09).

    Custas para preparo apenas pela impetrante, por ser a União isenta.

    Comunique-se à autoridade coatora e à União - Fazenda Nacional (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

    Desnecessário que se dê ciência ao Ministério Público Federal, nos termos de sua manifestação nos autos.

    Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam- se os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal.

    Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s).

    Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    No caso de petição diversa, voltem-me conclusos.

    Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.

    P.I.

  • 06/06/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/06/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/06/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/06/2025 12:29

    Concedida a Segurança

  • 02/06/2025 19:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 19:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 26/05/2025 12:30:46)

  • 05/05/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/04/2025 21:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/04/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 17:16

    Determinada a intimação

  • 19/03/2025 23:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 04/02/2025 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/01/2025 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/01/2025 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/01/2025 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 15/01/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/01/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 15/01/2025 16:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/01/2025 18:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/01/2025 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/01/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/01/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 19:45

    Determinada a intimação

  • 07/01/2025 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/12/2024 11:36

    Juntada de Petição

  • 20/12/2024 10:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/12/2024 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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