20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004373-16.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ABEL DUARTE MELLO JUNIORADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO ao autor o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que cumpra o despacho do evento 04, sob pena de extinção do feito. Escoado o prazo concedido, VOLTEM-ME os autos conclusos.
10/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:30

Determinada a intimação
28/07/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004373-16.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ABEL DUARTE MELLO JUNIORADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada ao Evento 8, PET1, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, para que o autor promova a juntada dos documentos solicitados no Evento 4, DESPADEC1 (documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social), sob pena de extinção do feito.

P.I.
08/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:51

Determinada a intimação
11/06/2025 07:51

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004373-16.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ABEL DUARTE MELLO JUNIORADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos elementos que permitam concluir pela hipossuficiência econômica do autor.

Frisa-se, todavia, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal. 2.

O autor pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária superior ao teto estabelecido em Lei para a contribuição previdenciária mensal e restituição dos valores pagos a esse título, devido aos múltiplos vínculos empregatícios que mantém simultaneamente.

Para fazer prova das alegações, junta aos autos, basicamente, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Evento 1, CNIS5), documento que contém as informações trabalhistas e previdenciárias do autor, o qual indica, apenas, os valores mensais de sua remuneração, não sendo possível aferir o valor mensal recolhido a título de contribuição previdenciária.

No entanto, em se tratando de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora, revela-se necessária a juntada de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo dos contracheques relativos a cada um dos vínculos ou as declarações de imposto de renda concernentes aos anos nos quais o autor esteve sob a condição de duplo vínculo empregatício.

Dessa feita, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, sob pena de extinção do feito.

P.I.
15/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 14:51

Determinada a intimação
14/05/2025 07:11

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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