15/09/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2025 17:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014294-26.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FERNANDA PETRILLE BUENO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
12/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:30

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 19:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
29/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014294-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA PETRILLE BUENOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Prazo: 10 (dez) dias.
15/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:53

Despacho
15/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 18:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:07

Despacho
20/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:36

Despacho
25/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:47

Despacho
17/02/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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