TRF2 - 5002458-53.2025.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:25
Baixa Definitiva
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26/08/2025 12:25
Transitado em Julgado
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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30/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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29/07/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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29/07/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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28/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:26
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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23/07/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 13:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/07/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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14/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002458-53.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARGARIDA DE OLIVEIRA ALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO (OAB ES027384)AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO (OAB ES027384) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.
O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).
Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.
Intime-se.
Após, encaminhem os autos à suspensão. -
10/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 19:12
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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10/07/2025 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 18:31
Alterado o assunto processual
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10/06/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/06/2025 09:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2025 19:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/06/2025 19:31
Determinada a citação
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03/06/2025 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 15:31
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS503J para ESCOL01F)
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02/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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31/05/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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31/05/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/05/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002458-53.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARGARIDA DE OLIVEIRA ALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO (OAB ES027384)AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO (OAB ES027384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por MARGARIDA DE OLIVEIRA ALVESem face do CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais.
Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, são especializados em matéria previdenciária (Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024) e detêm competência para processar e julgar apenas processos que envolvam concessão ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS. Em verdade, nota-se que o pleito da exordial tem natureza civil, relativo a descontos recolhidos em favor de associação privada. Tem-se, portanto, que a natureza dos pedidos é eminentemente civil. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído, após a intimação da parte autora. -
29/05/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 13:24
Declarada incompetência
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28/05/2025 14:12
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 16:09
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)
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27/05/2025 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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