20/08/2025 12:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
20/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064395-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIRACI SILVA BRANDAOADVOGADO(A): ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ115986)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MIRACI SILVA BRANDÃO em face da UNIÃO, reconhecendo a ausência de responsabilidade desta pelo pagamento do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que os benefícios de ex-combatentes da Marinha Mercante Nacional são de competência do regime geral previdenciário, administrado pelo INSS, nos termos da Lei nº 5.698/71.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MIRACI SILVA BRANDÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por ausência de amparo legal para a reversão da pensão por morte, uma vez que a cota individual da autora foi extinta definitivamente em 10 de novembro de 1976, ao completar 21 anos de idade, conforme o art. 39, alínea "d", da Lei nº 3.807/60, aplicável à espécie por força da Lei nº 5.698/71, não havendo previsão legal para reversão da cota de sua genitora após o falecimento desta.

Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de valores retroativos, implantação do benefício mensal e indenização por danos morais.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da União e do INSS, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa, observando-se os diferentes patamares estabelecidos nos incisos do referido parágrafo, caso o valor da causa os ultrapasse.

A exigibilidade de tal verba resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (Evento 16).

Isenta a autora do pagamento das custas processuais, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (Evento 16).

Havendo interposição de recurso de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Transitada em julgado esta sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:27

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
26/05/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
30/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:06

Despacho
30/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:29

Despacho
24/02/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:03

Despacho
08/01/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:43

Concedida a gratuidade da justiça
28/10/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:44

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45S para RJRIO04S)
14/10/2024 12:37

Alterado o assunto processual
03/09/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 11:39

Declarada incompetência
30/08/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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