TRF2 - 5000162-35.2024.4.02.5121
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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10/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000162-35.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRENTE: ANA CAROLINA RAMOS DE MEDEIROS OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL GOMES ALMEIDA (OAB RJ231295) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. não incidência sobre SALÁRIO - MATERNIDADE. tema 72 de repercussão geral. tese firmada no RE 576.967.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. amplitude e generalidade. salário maternidade NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. natureza compensatória. exação INDEVIDA.
DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA.
INDENIZAÇÃO DESCABIDA. recurso da parte autora conhecido e provido EM PARTE.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e condenar a ré a restituir os valores descontados a esse título, atualizados pela SELIC e observada a prescrição quinquenal.
Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
Sem honorários por se tratar de recorrente vencedora.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M.
Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:51
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/09/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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19/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000162-35.2024.4.02.5121/RJ (Pauta: 59) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: ANA CAROLINA RAMOS DE MEDEIROS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL GOMES ALMEIDA (OAB RJ231295) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
-
15/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 06:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR03G01 para RJRIOTR06G02)
-
02/07/2025 06:27
Alterado o assunto processual
-
02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
30/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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25/06/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000162-35.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ANA CAROLINA RAMOS DE MEDEIROS OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL GOMES ALMEIDA (OAB RJ231295) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a pretensão recursal versa sobre a restituição de valores retidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, matéria de natureza tributária, retiro o processo da pauta do dia 26/06/2025 e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Turmas Recursais especializadas em matéria cível.
Intimem-se. -
20/06/2025 15:37
Retirado de pauta
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20/06/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 10:38
Despacho
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19/06/2025 20:24
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000162-35.2024.4.02.5121/RJ (Pauta: 34) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: ANA CAROLINA RAMOS DE MEDEIROS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL GOMES ALMEIDA (OAB RJ231295) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
06/06/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2025 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 34
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01/06/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 12:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
27/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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24/04/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/04/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
13/03/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/03/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/03/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:12
Julgado improcedente o pedido
-
25/02/2025 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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10/02/2025 09:42
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/02/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/02/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/02/2025 12:03
Despacho
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11/12/2024 09:22
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2024 17:31
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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24/07/2024 20:20
Juntada de Petição
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23/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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09/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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04/06/2024 12:24
Juntada de Petição
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30/05/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
30/05/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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30/05/2024 09:26
Determinada a citação
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20/05/2024 15:45
Alterado o assunto processual - De: Salário-Maternidade - Para: Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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29/02/2024 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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11/01/2024 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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