TRF2 - 5001429-69.2024.4.02.5112
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b>
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15/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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12/09/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
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12/09/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/09/2025 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86
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12/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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19/08/2025 15:08
Retirado de pauta
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11/08/2025 16:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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04/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001429-69.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 89) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: MARILENE DA SILVA CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): GENILSON DE SOUSA LEITE (OAB RJ126177) ADVOGADO(A): BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO (OAB RJ235858) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
01/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 89
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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18/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001429-69.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARILENE DA SILVA CASTILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GENILSON DE SOUSA LEITE (OAB RJ126177)ADVOGADO(A): BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO (OAB RJ235858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado [evento 58, RECLNO1] interposto pela parte autora em face da sentença [evento 53, SENT1] que julgou improcedente os pedidos autorais.
A recorrente requereu a gratuidade da justiça [evento 58, DOC1] e apresentou documentos aptos a subsidiar a alegada incapacidade de pagamento das custas processuais [evento 74, DOC3], no entanto não apresentou a pertinente declaração de hipossuficiência.
Tal o contexto, intime-se a recorrente para, em 48 (quarenta e oito horas) apresentar a pertinente declaração de hipossuficiência. -
17/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 15:14
Determinada a intimação
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16/07/2025 09:54
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001429-69.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARILENE DA SILVA CASTILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GENILSON DE SOUSA LEITE (OAB RJ126177)ADVOGADO(A): BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO (OAB RJ235858) DESPACHO/DECISÃO A demandante pretende o benefício da gratuidade de justiça, entretanto não apresentou documentos aptos a subsidiar a alegada incapacidade de pagamento das custas processuais, tampouco apresentou a pertinente declaração de hipossuficiência.
O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.
Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.
De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).
Intime-se a recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência (CTPS, declaração de Imposto de Renda, etc.) ou efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. -
08/07/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 17:09
Determinada a intimação
-
05/07/2025 00:17
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2025 13:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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24/06/2025 13:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2025 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 18:01
Juntada de Petição
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04/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001429-69.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 16/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
02/06/2025 13:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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02/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
16/05/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/05/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/05/2025 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/05/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2025 08:45
Julgado improcedente o pedido
-
28/03/2025 15:23
Juntada de Petição
-
07/03/2025 14:14
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 11:24
Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
-
01/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
11/12/2024 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/12/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 13:30
Decisão interlocutória
-
09/12/2024 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
05/11/2024 21:49
Juntada de Petição
-
31/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
17/10/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
17/10/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
10/10/2024 22:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
07/10/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
30/09/2024 13:57
Juntada de Petição
-
29/08/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
28/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
21/08/2024 06:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/08/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/08/2024 13:44
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 21/08/2024 15:20. Refer. Evento 16
-
20/08/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
19/08/2024 15:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/08/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 15:03
Determinada a citação
-
19/08/2024 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 13:56
Juntada de Petição
-
06/08/2024 23:28
Juntada de Petição
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10/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/07/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
06/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
04/07/2024 07:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2024 16:25
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 21/08/2024 15:20
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03/07/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 10:38
Determinada a intimação
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02/07/2024 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
25/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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24/04/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/04/2024 10:13
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
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22/04/2024 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/04/2024 15:12
Juntada de Petição
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17/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 14:10
Concedida em parte a Tutela Provisória
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11/04/2024 14:48
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2024 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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