TRF2 - 5003252-29.2025.4.02.5117

1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO SILVA DE ALMEIDA

CPF *10.***.*05-36

Advogados

ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB: 166797/RJ

CPF *13.***.*83-74

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003252-29.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALBERTO SILVA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o INSS condenado a lhe conceder benefício por incapacidade, que lhe foi negado administrativamente.

    I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

    II - O pedido de tutela provisória será analisado após a citação da parte ré.

    III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses e com data legível), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei;apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, devidamente assinado, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

    Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

    IV - Cumprido, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível.

    Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado, e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    V - Tendo em vista a realização da perícia com juntada do laudo pericial pela modalidade Tramitação Ágil, dê-se vista às partes do referido laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido.

    VI - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

    VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.    

  • 18/09/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 16:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 18/09/2025 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2025 13:00

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21

  • 17/09/2025 11:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO05F)

  • 17/09/2025 11:34

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/09/2025 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/09/2025 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003252-29.2025.4.02.5117/RJRELATOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDAAUTOR: ALBERTO SILVA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 01/09/2025 - Juntada de certidãoEvento 21 - 01/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 02/09/2025 03:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 21:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 21:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 21:49

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 21:48

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTO SILVA DE ALMEIDA <br/> Data: 16/09/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

  • 01/09/2025 21:46

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 01/09/2025 20:31

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 8

  • 29/08/2025 17:23

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 17/06/2025 22:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 11/06/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003252-29.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALBERTO SILVA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 02/06/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 13:20

    Perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTO SILVA DE ALMEIDA <br/> Data: 29/08/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

  • 02/06/2025 13:20

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO05F para CEPERJB-SG)

  • 06/05/2025 18:30

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 06/05/2025 04:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/05/2025 18:18

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 18:13

    Juntado(a)

  • 05/05/2025 18:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/05/2025 18:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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