TRF2 - 5011621-69.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:24
Baixa Definitiva
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09/09/2025 12:12
Determinado o Arquivamento
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09/09/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 02:03
Transitado em Julgado
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08/09/2025 15:05
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50116216920254025001/TRF2
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03/07/2025 16:05
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
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03/07/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/06/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 28
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20/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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19/06/2025 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011621-69.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: EVILMAR ESTEVAO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 25).
Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.
Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.
Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal. -
17/06/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 18:31
Recebido o recurso de Apelação
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17/06/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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10/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011621-69.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: EVILMAR ESTEVAO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.
Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
06/06/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 12:35
Concedida a Segurança
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03/06/2025 18:56
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/05/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/05/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/05/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/05/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/05/2025 12:10
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
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07/05/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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07/05/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 09:16
Não Concedida a Medida Liminar
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06/05/2025 02:05
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2025 13:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00