13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 21:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004473-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SAULO DA CRUZ MONTEIROADVOGADO(A): CASSIANO RODRIGUES GIMENES (OAB RJ209387) DESPACHO/DECISÃO Da análise das planilhas apresentadas pela parte autora (evento 58) e pela parte ré (evento 52), é de destacar que os cálculos autorais apontam valores sem qualquer respaldo documental - relacionando na terceira coluna como valores pagos a título de contribuição previdenciária, mês a mês, quantia que parece ter sido calculada a partir do valor dos salários percebidos e não considerando a efetivamente retida - em flagrante desacordo com as informações constantes dos relatórios oficiais juntados pela Fazenda.

Veja-se que o processo em epígrafe trata da repetição de contribuição previdenciária retida por empregador e repassada aos cofres públicos.

E, neste sentido, enquanto a planilha autoral foi juntada aos autos sem a mínima prova de recolhimento das contribuições previdenciárias que pretende repetir - a saber, seus contracheques, os quais foi intimada a trazer e não o fez, conforme eventos 38 e 43 -, a planilha apresentada pela ré comprova com precisão os valores declinados a título de salário, de contribuição previdenciária retida e do teto previdenciário, mormente porque amparada em relatório emitido pela Receita Federal onde constam, mês a mês, os valores retidos relativamente a cada vínculo laboral.

De fato, considerando que a impugnação de evento 58 carece de qualquer fundamentação, que as planilhas da Fazenda gozam de presunção de legalidade e veracidade e que não há dúvida por parte deste Juízo acerca dos cálculos elaborados pela ré, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, posto que não existem dúvidas deste Juízo a ensejar, na forma do artigo 524, § 2º, do CPC, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, já assoberbada.

Registre-se, outrossim, que o encaminhamento dos autos ao referido auxiliar é uma faculdade do Juízo e que não se destina a verificação decorrente de mero inconformismo da parte.

Assim, ante todo o exposto, homologo a planilha da Fazenda de evento 52.

Intimem-se para ciência.

Em seguida, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
26/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:08

Determinada a intimação
26/08/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 16:47

Juntada de Petição
01/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:09

Determinada a intimação
01/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 00:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004473-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAULO DA CRUZ MONTEIROADVOGADO(A): CASSIANO RODRIGUES GIMENES (OAB RJ209387) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no artigo 536 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS, atualizados pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
28/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:57

Determinada a intimação
27/05/2025 02:49

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:48

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2025 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
25/04/2025 12:25

Juntada de Petição
24/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2025 14:27

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/02/2025 13:48

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:01

Determinada a intimação
10/02/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:40

Juntada de Petição
05/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 18:19

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 17:09

Juntada de Petição
30/01/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 20:26

Determinada a intimação
30/01/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 18:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 17:27

Juntada de Petição
29/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:36

Determinada a intimação
29/01/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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