10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
29/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:46

Declarada incompetência
29/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 02:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/07/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050893-61.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DANIELLE MELO DOS SANTOS (Curador)ADVOGADO(A): MARCIA CANUTO DE MEDEIROS (OAB RJ174575)AUTOR: SARA DANIELLE MELO BORGES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCIA CANUTO DE MEDEIROS (OAB RJ174575) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Ação ajuizada por SARA DANIELLE MELO BORGES representada por DANIELLE MELO DOS SANTOS contra a UNIÃO com pedido de condenação da parte Ré à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos a título de imposto de renda, no montante de R$ 45.448,77.

Não foram recolhidas custas em razão do pedido de gratuidade de justiça.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 45.448,77. É o necessário. Decido.

II. É cediço que no âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/01.

Desse modo, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 45.448,77, ou seja, inferior a sessenta salários mínimos no momento da propositura da demanda, em maio de 2025 e, levando-se em conta que não há formulação de pedido sujeito as exceções de que trata o §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência absoluta do Juizado para seu julgamento se impõe.

No entanto, deve ser observado que nos termos do art. 8º, IV da Res.

TRF2-RSP-2024/00055, os Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deixaram de existir enquanto unidades autônomas, passando a serem unidades adjuntas às demais varas da seção judiciária.

III. Ante o exposto: 1) DECLARO a incompetência absoluta do presente Juízo Substituto e DECLINO da competência para o Juizado Especial Federal adjunto ao presente Juízo. 2) RETIFIQUE-SE a classe processual para procedimento do juizado especial cível. 3) DEFIRO a gratuidade de justiça. 4) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 5) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 6) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:45

Decisão interlocutória
26/05/2025 08:51

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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