TRF2 - 5004067-48.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 12:10
Baixa Definitiva
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06/06/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85
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05/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/06/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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29/05/2025 09:40
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5119082-73.2025.4.02.9666/TRF (ROSINEIA ROCHA DOS SANTOS)
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-48.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ROSINEIA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
28/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:14
Determinada a intimação
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28/05/2025 10:53
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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30/04/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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23/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-00 processada no TRF2 com o no. 51190827320254029666/TRF (PIERRE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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23/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-00 processada no TRF2 com o no. 51190827320254029666/TRF (GECILANE RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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23/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-00 processada no TRF2 com o no. 51190827320254029666/TRF (ROSINEIA ROCHA DOS SANTOS)
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15/04/2025 13:13
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-00
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15/04/2025 13:03
Juntada de Certidão
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15/04/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 12:50
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-00
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15/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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14/04/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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26/03/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/03/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/03/2025 22:20
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-00
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05/02/2025 14:27
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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29/01/2025 05:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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07/01/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/01/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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25/12/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/11/2024 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/11/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/11/2024 12:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/11/2024 12:28
Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024
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05/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/10/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/10/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/10/2024 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/10/2024 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/10/2024 08:22
Julgado procedente o pedido
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02/07/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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05/06/2024 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/06/2024 16:07
Juntada de Petição
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28/05/2024 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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13/05/2024 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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02/05/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 10:34
Juntado(a)
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15/04/2024 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/03/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/02/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 16:22
Determinada a intimação
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06/02/2024 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/12/2023 15:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/12/2023 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 17:10
Determinada a intimação
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10/11/2023 12:47
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 15:56
Determinada a intimação
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02/10/2023 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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29/09/2023 17:02
Juntada de Petição
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27/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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01/09/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 07:33
Determinada a intimação
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21/08/2023 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2023 08:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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