23/06/2025 15:42

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:42

Transitado em Julgado
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002814-60.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JERONIMO MOISES AHNERTADVOGADO(A): FELIPE ARAUJO DA SILVA (OAB ES035590)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, diante da falta superveniente de interesse de agir, em razão da revogação da legislação que instituía o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito e da inexistência de fundo ou dotação orçamentária que permita o pagamento das indenizações postuladas.
26/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 22:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2025 02:11

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:28

Juntada de Petição
14/02/2025 15:48

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para CEPVA013721 - JACO CARLOS SILVA COELHO)
12/02/2025 15:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA)
12/02/2025 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 11:44

Determinada a citação
06/02/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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