08/07/2025 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000125-10.2025.4.02.5109/RJAUTOR: VALDENIA DA COSTA SILVA LEMES PEREIRAADVOGADO(A): FLAVIO JOSE CELESTINO (OAB RJ237835)ADVOGADO(A): ROSEANE TEREZINHA LUCIANO FERNANDES (OAB RJ250391)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária n° 6396971040, desde a data da cessação em 01/10/2024 (Evento 3, INF 4), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu ao restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 14:29

Juntada de Petição
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
03/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 08:34

Determinada a intimação
28/03/2025 22:11

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDENIA DA COSTA SILVA LEMES PEREIRA <br/> Data: 25/04/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: M
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2025 05:20

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
18/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 18:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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