TRF2 - 5002881-81.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:22
Juntada de Petição
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21/07/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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17/06/2025 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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28/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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27/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002881-81.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GABRIEL ALMEIDA CALDASADVOGADO(A): IZADORA MENEZES CUNHA (OAB RJ208736) DESPACHO/DECISÃO Evento 89 - Tendo em vista a remissão, pela parte autora, aos cálculos apresentados no evento 1, PLAN7, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.
Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
26/05/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:59
Determinada a intimação
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26/05/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2025 17:15
Juntada de Petição
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18/02/2025 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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02/12/2024 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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02/12/2024 23:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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26/11/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 15:34
Determinada a intimação
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26/11/2024 15:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/11/2024 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 10:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIT07
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07/11/2024 10:52
Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
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07/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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29/10/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/10/2024 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/10/2024 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/10/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2024 11:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 14:40
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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01/10/2024 14:11
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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09/09/2024 09:24
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR08G03
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07/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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06/08/2024 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 14:35
Decisão interlocutória
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06/08/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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05/07/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 16:30
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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27/06/2024 15:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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24/06/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/05/2024 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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23/05/2024 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/05/2024 08:33
Juntada de Petição
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20/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 09:18
Negado seguimento a Recurso
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17/05/2024 15:05
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/05/2024 09:55
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
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15/05/2024 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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16/04/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/04/2024 14:19
Juntada de Petição
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16/04/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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11/04/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2024 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/04/2024 16:07
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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01/04/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/04/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/04/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 19:09
Deliberado em Sessão - Adiado
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08/03/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/03/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31
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08/03/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/01/2024 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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22/12/2023 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/12/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/12/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/12/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 15:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2023 14:35
Sentença confirmada - por unanimidade
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19/12/2023 14:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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28/11/2023 14:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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31/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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20/10/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/10/2023 18:15
Juntada de Petição
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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05/10/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2023 12:53
Julgado procedente o pedido
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04/10/2023 21:30
Alterado o assunto processual
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21/08/2023 16:26
Conclusos para julgamento
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18/07/2023 14:05
Juntada de Petição
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03/07/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2023 15:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/05/2023 15:44
Determinada a citação
-
02/05/2023 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
03/04/2023 22:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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