17/07/2025 17:16

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:11

Despacho
16/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 09:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJMAC01
18/06/2025 09:50

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004593-30.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: TERESINHA MANGIA PALMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRA COELHO ACOSTA (OAB RJ248018)ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294)ADVOGADO(A): SERGIO BLOISE (OAB RJ097808) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA.

DESNECESSIDADE.

JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENUNCIADOS 72 E 84 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela Autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do Perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Auxiliar de Serviços Gerais.

Alega que "... a r. sentença proferida merece ser reformada, uma vez que teve por base uma prova que de fato, contraria toda a documentação médica anteriormente realizada e, juntada aos autos (exames, laudos e declarações médicas), sendo correto afirmar que a perícia judicial foi feita por médico não especialista, que s.m.j., não diagnosticou de forma correta o real quadro de saúde da Recorrente." Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.

Decido. Inicialmente, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ: O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Desse modo, eventuais laudos posteriores não se prestam às análises de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo.

Ademais, a Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do Perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa.

Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

Além disso, insta salientar que, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a realização de novo exame pericial é admitida em casos específicos, ou seja, "a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista" (PEDILEF 0006011-61.2012.4.01.4300, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, Data da publicação 23/08/2018). Destaque-se, outrossim, que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018): Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente.

As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS.

Ocorre que nos presentes autos, as avaliações médicas administrativa e judicial restaram devidamente fundamentadas, em razão da análise detalhada e de acordo com os laudos apresentados pela Autora.

Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial.

Noutro passo, para que a segurada faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB: 632.528.835-5 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, PROCADM10, pág. 14): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 23, LAUDPERI1), realizada em 27/11/2024, que a Autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa ou déficit no sistema músculo-esquelético, o que coincide com o registro da autarquia de que manteria força e movimentos preservados (fls. 9,it1,ev2).

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de a segurada do INSS ser acometida por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a Autora apresentar documentação de fisioterapeuta e médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o Perito atestou a capacidade da Autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde da segurada é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELA SEGURADA para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 15:21

Conhecido o recurso e não provido
15/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
07/04/2025 15:20

Despacho
07/04/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 13:26

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 17:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/12/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:49

Juntada de Petição
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:12

Despacho
16/10/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
08/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TERESINHA MANGIA PALMA <br/> Data: 27/11/2024 às 15:30. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/> Per
04/10/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 11:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:57

Determinada a citação
30/09/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 23:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/09/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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