12/06/2025 15:51

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJDCA03
12/06/2025 13:38

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011860-47.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ELISEU PEREIRA CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES EM COLUNA CERVICAL.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELAS DOENÇAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 34, PET1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 29, SENT1).

Alega que a sentença indeferiu seus pedidos iniciais com base no entendimento de que a parte autora não é deficiente.

Cita trecho de tal documento.

Aduz ter se equivocado o juízo a quo, com base no fato de que os laudos médicos acostados aos autos pela parte recorrente contradizem o laudo pericial e que o laudo pericial deve ser complementado.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença com designação perícia biopsicossocial, com equipe multidisciplinar. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/08/2024, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério de deficiência  (evento 1, PROCADM17).

A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma. O recurso afirma que há impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência.   É o que passo a analisar. A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 18, LAUDPERI1): Histórico/anamnese: Autor, 59 anos, ajudante de caminhão, com queixa de dor lombar e cervical desde 2020.

Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento com fisioterapia e medicamentos para controle da dor.

Apresenta laudo de ressonância magnética de coluna lombar com evidência de doença degenerativa.

Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical).Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar).

Diagnóstico médico/CID: Diagnóstico/CID da ETIOLOGIA CID: M542 - Cervicalgia, M545 - Dor lombar baixa 1.

O periciando tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais? R: Não.

O autor tem doença degenerativa em coluna lombar e cervical (hérnia de disco), a doença está controlada e não causa impedimentos. 3.

Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente.

R: Não existem impedimentos, o autor não apresentou alterações de força e sensibilidade e todos os testes provocativos de dor foram negativos.

Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em anulação da sentença para designação de nova perícia. É de suma importância destacar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à ausência de enfermidade que caracterize deficiência.

Dessa forma, reputo desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia  O laudo se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido realizados o exame físico e a análise concreta da documentação médica apresentada.

Em sentença, o(a) magistrado(a) entendeu ausente a deficiência do recorrente.

Corroboro tal entendimento.

Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial.

Como atestado pelo perito judicial, o recorrente é portador  de doenças degenerativas em coluna vertebral, que são enfermidades de caráter cíclico, vale dizer, alternam períodos de crise de dor com longos períodos sem dor, mas as doenças não causam impedimentos de longo prazo, não havendo a presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Por oportuno, ressalto que o benefício assistencial não é substitutivo do benefício de auxílio por incapacidade temporária para aqueles não segurados pela Previdência Social No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo, a qual sequer reconheceu o indicador de impedimento de longo prazo (evento 1, PROCADM17 fl. 28): Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção, na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93. O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo.

Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário.

Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o(a) demandante de conviver em sociedade.

Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício.

Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova.

Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de deficiência.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 15:21

Conhecido o recurso e não provido
15/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/03/2025 18:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 18:47

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 18:33

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 11:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 09:17

Juntada de Petição
17/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 13:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 12:05

Juntada de Petição
17/01/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:34

Determinada a citação
16/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISEU PEREIRA CAMPOS <br/> Data: 19/02/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/
14/12/2024 10:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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