TRF2 - 5000396-37.2025.4.02.5006
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b>
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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19/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000396-37.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 702) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) RECORRIDO: BRAZILINO AMANCIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE PEREIRA DE CASTRO (OAB ES034776) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/09/2025 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
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18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/09/2025 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 702
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29/08/2025 13:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/08/2025 13:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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27/08/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
19/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
13/08/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
13/08/2025 11:52
Juntada de Petição
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13/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000396-37.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: BRAZILINO AMANCIO DE CASTROADVOGADO(A): FILIPE PEREIRA DE CASTRO (OAB ES034776)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 11/08/2025 - RECURSO INOMINADO -
11/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
11/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/08/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
09/08/2025 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 430,16 em 09/08/2025 Número de referência: 1365788
-
01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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31/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/07/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000396-37.2025.4.02.5006/ESAUTOR: BRAZILINO AMANCIO DE CASTROADVOGADO(A): FILIPE PEREIRA DE CASTRO (OAB ES034776)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de evento 45, EMBDECL1, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para integrar ao julgado os fundamentos acima, mantendo a sentença de evento 37, SENT1 inalterada.
Publique-se.
Intimem-se. -
30/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 12:27
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
29/07/2025 01:05
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
28/07/2025 13:24
Juntada de Petição
-
26/07/2025 01:40
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
-
23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 46
-
15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000396-37.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: BRAZILINO AMANCIO DE CASTROADVOGADO(A): FILIPE PEREIRA DE CASTRO (OAB ES034776)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 11/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
11/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/07/2025 14:54
Juntada de Petição
-
08/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000396-37.2025.4.02.5006/ESAUTOR: BRAZILINO AMANCIO DE CASTROADVOGADO(A): FILIPE PEREIRA DE CASTRO (OAB ES034776)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359)SENTENÇAAnte o exposto, a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito da parte autora para com o banco réu em relação ao contrato nº 754921962 discutido nos presentes autos; II - condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais no quantum equivalente aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, em decorrência do contrato fraudulento, cujo montante deverá ser apurado na fase de execução com base no histórico de créditos constante na base de dados do INSS, descontando-se os valores a serem eventualmente ressarcidos; III - condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ainda, a pagar à parte autora, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais); IV - reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação.
Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.
Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para cessar os descontos indevidos do benefício da autora, apresentando comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Em seguida, voltem os autos conclusos.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).
Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.
P.I. -
04/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
-
04/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 18:18
Julgado procedente o pedido
-
02/07/2025 13:59
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
16/05/2025 17:15
Juntada de Petição
-
16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
16/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000396-37.2025.4.02.5006/ES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) DESPACHO/DECISÃO Ante a inércia da parte ré, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, reitere-se sua intimação para que, no derradeiro de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações do despacho de evento 20, sob pena de prosseguimento do feito em seu estado atual. À Secretaria para as providências necessárias. -
15/05/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:22
Despacho
-
15/05/2025 13:32
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
30/04/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/04/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2025 16:25
Convertido o Julgamento em Diligência
-
01/04/2025 14:04
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
31/03/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
30/03/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2025 10:05
Despacho
-
24/03/2025 10:38
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
18/02/2025 13:30
Juntada de Petição
-
11/02/2025 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/02/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
-
03/02/2025 15:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/02/2025 05:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2025 17:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/01/2025 17:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/01/2025 17:18
Não Concedida a tutela provisória
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31/01/2025 12:39
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2025 09:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/01/2025 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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