TRF2 - 5006773-72.2022.4.02.5121
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 09:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/08/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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13/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006773-72.2022.4.02.5121/RJRELATOR: RENATA TORRES DE ABREUAUTOR: JUREMA CARNEIRO GOMESADVOGADO(A): MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 08/08/2025 - Juntado(a) -
08/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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08/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 16:01
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-38
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29/07/2025 14:11
Juntada de Petição
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24/07/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/06/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006773-72.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: JUREMA CARNEIRO GOMESADVOGADO(A): MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de execução.
O exequente concordou com os cálculos trazidos pelo INSS relativos ao débito principal, mas exigiu o montante da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, no montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
O INSS apresentou impugnação, no evento 50, pugnando pela exclusão da multa ou, subsidiariamente, por sua redução, alegando que houve um único dia útil de atraso, de modo que somente seriam devidos cem reais.
O exequente peticionou em seguida, retrucando.
Aduziu que, na verdade, foram quatro dias de atraso, o que resultaria em quatrocentos reais de montante.
Decido.
Assiste razão ao exequente em sua réplica.
De fato, foram quatro dias de atraso e, portanto, são devidos R$ 400,00 reais de multa.
O argumento do INSS é o de que somente poderiam ser computados os dias úteis para fixação das astreintes.
Ao que tudo indica, o INSS ainda não foi convencido de que multa é multa e prazo é prazo - fundamento lançado por este Juízo em uma miríade de feitos.
Então, por dever de ofício, repiso, agora, mais uma vez, o fundamento: de fato, todos os prazos processuais são contados em dias úteis, e isto nada tem a ver com o tempo decorrido após os prazos fixados, lapso próprio à contabilização da multa, a qual, até por questão de lógica, só pode ser aferida em dias corridos. Assim, os autos deverão ser colocados em fila para expedição de RPV, contemplando o valor da multa requerido e os cálculos do INSS relativos ao débito principal.
Após, proceda-se como de praxe até o arquivamento.
Intimem-se. -
02/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:37
Decisão interlocutória
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22/05/2025 17:21
Juntada de Petição
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03/02/2025 00:18
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2024 16:32
Juntada de Petição
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07/08/2024 16:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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19/07/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/06/2024 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/06/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 08:11
Juntada de Petição
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10/05/2024 15:28
Juntada de Petição
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10/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/03/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 14:07
Despacho
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11/03/2024 10:52
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2024 11:50
Transitado em Julgado - Data: 04/03/2024
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02/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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15/02/2024 14:26
Juntada de Petição
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08/02/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/02/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/02/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
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06/02/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 14:09
Julgado procedente o pedido
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01/02/2024 17:47
Juntada de Petição
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24/10/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/10/2023 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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09/10/2023 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/10/2023 15:13
Conclusos para julgamento
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05/10/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/10/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/10/2023 15:57
Despacho
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07/07/2023 08:40
Conclusos para decisão/despacho
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18/05/2023 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/05/2023 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/12/2022 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2022 07:01
Determinada a intimação
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05/12/2022 19:31
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2022 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/10/2022 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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05/10/2022 07:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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01/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/09/2022 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/09/2022 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/09/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2022 12:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/09/2022 12:23
Determinada a citação
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04/08/2022 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2022 16:43
Juntada de Petição
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03/08/2022 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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