10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028947-76.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: FATIMA DE CASTRO TAPAJOS PEREIRAADVOGADO(A): FABATA DE CASTRO TAPAJOS PEREIRA (OAB ES023859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 02/09/2025 - PETIÇÃO Evento 34 - 11/07/2025 - Determinada a intimação
09/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 09:29

Juntada de Petição
11/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:16

Determinada a intimação
11/07/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:44

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028947-76.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FATIMA DE CASTRO TAPAJOS PEREIRAADVOGADO(A): FABATA DE CASTRO TAPAJOS PEREIRA (OAB ES023859)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR o direito da autora à não incidência do Imposto de Renda incidente sobre a pensão alimentícia civil por ela recebida de seu ex-cônjuge, nos moldes decididos pelo STF na ADI nº 5.422; e 2. CONDENAR a União a restituir à autora o montante relativo ao indébito verificado no ano-calendário de 2018, com incidência exclusiva da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, devendo-se abater os valores já eventualmente restituídos, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação desta sentença, bem como o prazo prescricional quinquenal. Sem honorários advocatícios e sem custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 13:01

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2024 16:13

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 08:32

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 08:40

Juntada de Petição
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/09/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:36

Determinada a citação
11/09/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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