TRF2 - 5004419-69.2024.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004419-69.2024.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: MARILENE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 20:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 17:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004419-69.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 575) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: MARILENE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ISAAC PINHEIRO FERREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004419-69.2024.4.02.5003/ESRECORRENTE: MARILENE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 575
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18/07/2025 20:27
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/07/2025 16:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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16/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004419-69.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARILENE FERREIRA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Intimem-se. -
15/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 18:53
Julgado improcedente o pedido
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15/05/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/05/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/04/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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30/04/2025 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/04/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 17:27
Juntada de Certidão
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23/04/2025 14:05
Juntada de peças digitalizadas
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13/04/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/02/2025 10:13
Juntada de Petição
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25/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 24
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11/02/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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11/02/2025 14:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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11/02/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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11/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 13:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILENE FERREIRA LIMA DOS SANTOS <br/> Data: 12/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São M
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02/02/2025 23:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/12/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/12/2024 19:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/12/2024 18:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/12/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 18:33
Não Concedida a tutela provisória
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06/12/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 15:08
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSMT01F)
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29/11/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 17:02
Decisão interlocutória
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26/11/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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19/11/2024 17:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/11/2024 16:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/11/2024 16:11
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
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19/11/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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