05/08/2025 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:09

Despacho
16/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
31/05/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004289-82.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIENE GOMES DE PAULA OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELLEN RIBEIRO DE MELO LEOVEGILDO (OAB RJ213287) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

III - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar).

No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

IV - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 08:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 17:24

Determinada a citação
27/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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