11/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:58

Determinada a intimação
09/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição
04/07/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 15:44

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006090-24.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DAYANE FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ FREITAS (OAB RJ252628)ADVOGADO(A): PALOMA CAMPOS MAGLIARI SÁ RODRIGUES (OAB RJ253033)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?indenização de folga?, ?indenização de folga - treinamento?, ?ferias indenizadas?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 11:43

Juntada de Petição
15/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
19/04/2025 19:42

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:39

Juntada de Petição
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 17:20

Juntada de Petição
29/10/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:38

Determinada a intimação
19/06/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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