28/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 12:12

Juntada de Petição
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
21/08/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116282920254020000/TRF2
20/08/2025 12:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50116282920254020000/TRF2
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:07

Decisão interlocutória
28/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (ESVITEF02S para ESVITEF02F)
25/07/2025 19:01

Despacho
11/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:29

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019771-44.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO No evento 57, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 22.812,30 através do Sisbajud.

No evento 78, DOC1, a executada requereu a substituição da penhora pelo seguseguro garantia.

O exequente se manifestou pela rejeição do pedido e requereu a transferência do valor bloqueado para a conta judicial (evento 81, DOC1). É o relatório.

Passo a Decidir. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens.

A referida Corte inicialmente firmou o entendimento de que "a execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária, por aquela conferir maior liquidez ao processo executivo, muito embora a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80" (Resp 1.049.760, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 01.06.2010). Embora admissível a substituição da penhora em execução fiscal, independentemente da anuência da parte exequente, quando feita por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80), deve ser observado que "a substituição da penhora só é possível quando aumentar a liquidez na execução em favor do credor, devendo prevalecer o princípio da utilidade da execução para o credor, o que não ocorre no presente caso, com o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia pretendido pela Agravada" (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0002208-66.2017.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Julgamento em 24.05.2017).

Assim, os precedentes tanto do STJ quanto dos tribunais regionais sinalizam que, em regra, a penhora em dinheiro possui maior liquidez do que a fiança bancária e o seguro-garantia, não sendo, portanto, equivalentes a ponto de dispensar a aquiescência do credor na substituição entre essas modalidades de garantia.

Ademais, em recentíssimos precedentes, o STJ reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária, salvo se houver a comprovação concreta e irrefutável de violação ao princípio da menor onerosidade, a ser feita pela parte interessada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.

Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem a comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. 3.

Em regra, uma vez garantido o juízo, não existe direito à substituição sem anuência da Fazenda, que também pode recusar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista na Lei n. 6.830/1980 e no CPC/2015. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (g.n.) Vale ainda transcrever a tese do Tema Repetitivo 1012 do STJ que, apesar de se referir a bloqueio de ativos financeiros no contexto de um parcelamento, expõe também o pensamento atual daquela Corte Superior no que se refere ao caráter excepcional da substituição de penhora daqueles ativos por fiança bancária ou seguro garantia: Tema 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (g.n.) A regra, portanto, é a inviabilidade da substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia sem a anuência do credor fiscal, não havendo equivalência de liquidez entre essas garantias.

A substituição é, então, possibilidade excepcional, e seu cabimento deve ser demonstrado de forma clara pelo executado ou interessado, com base em situações peculiares do caso concreto, mediante comprovações irrefutáveis de que essa medida seja necessária para preservar as atividades do executado.

Obviamente, um bloqueio judicial sempre acarretará alguma afetação na normalidade.

Mas, como se extrai dos precedentes acima citados e tendo em conta o interesse do credor na execução e sua ponderação com o princípio da menor onerosidade ao executado, apenas as situações excepcionais, assim entendidas aquelas que demonstram uma excessiva onerosidade, a ponto de obstar capacidade de pagamento ou a continuidade de sua atividade-fim, podem excepcionalmente autorizar a substituição do bloqueio por seguro garantia ou fiança bancária.

Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento.

Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para à Caixa Econômica Federal na operação 635.

Proceda-se ao traslado do depósito para os autos do Embargos à Execução nº 50270395220224025001.

Com o depósito do valor, suspenda o processo até o julgamento dos Embargos à Execução nº 50270395220224025001, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6830/80.
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:34

Decisão interlocutória
28/05/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:00

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:11

Determinada a intimação
20/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/01/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/01/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 19:16

Despacho
22/01/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:49

Determinada a intimação
10/09/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:38

Determinada a intimação
09/08/2024 14:26

Juntada de Petição
01/08/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:25

Determinada a intimação
27/06/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:58

Juntada de Petição
02/04/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/03/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/09/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2023 18:08

Determinada a intimação
27/09/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 11:54

Juntada de Petição
27/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/05/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 10:22

Determinada a intimação
15/03/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/10/2022 11:01

Juntada de Petição
30/09/2022 21:03

Juntada de Petição
15/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/09/2022 13:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50270395220224025001
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2022 14:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF04S para ESVITEF02S) - processo: 50049220420214025001
22/08/2022 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/08/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 18:31

Decisão interlocutória
18/08/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 20:52

Juntada de Petição
29/06/2022 12:44

Determinada a citação
29/06/2022 12:42

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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