TRF2 - 5090489-86.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5090489-86.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RODRIGO COLONNA BOLLIGER (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.
Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.
Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 4.
Intimem-se as partes. -
15/09/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 14:04
Decisão interlocutória
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12/09/2025 12:13
Conclusos para decisão com Agravo
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11/09/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/09/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/09/2025 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2025 18:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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26/08/2025 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/08/2025 02:23
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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31/07/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 20:01
Negado seguimento a Recurso
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14/07/2025 16:55
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/07/2025 22:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2025 22:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/07/2025 11:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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09/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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29/06/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5090489-86.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: RODRIGO COLONNA BOLLIGER (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
TEMA 364 DA TNU.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.
Sem custas para a União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Sem honorários, ante o êxito recursal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2025 19:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2025 17:59
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/05/2025 15:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 161
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15/05/2025 17:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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05/05/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/05/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/04/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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21/04/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/04/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/04/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 15:42
Julgado procedente o pedido
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14/04/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 17:27
Determinada a intimação
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06/03/2025 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/12/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/11/2024 14:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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21/11/2024 15:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/11/2024 15:35
Determinada a citação
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21/11/2024 09:42
Conclusos para decisão/despacho
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05/11/2024 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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