20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012957-10.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: EDILEUZA DA SILVA MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO A hipótese dos autos traz em debate matéria objeto do Tema nº 369, afetado à Tuma Nacional de Uniformização: Quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo? Determino, portanto, a SUSPENSÃO do presente feio.

Intimem-se.
16/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:16

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
08/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012957-10.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: EDILEUZA DA SILVA MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida por este Relator, intime-se o agravado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 2o, do artigo 1.021, do CPC.

Decorrido o prazo, conclusos.
10/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição
09/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012957-10.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: EDILEUZA DA SILVA MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS. GRUPO FAMILIAR MANTIDO COM APOSENTADORIA DE IDOSO DE VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.

EXCEDENTE PARA FINS DE CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2.

No caso, o recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório.

Decido. 3.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V).

O dispositivo constitucional foi regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 o qual, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Hipossuficiência: O § 3º, do art. 20 da Lei 8.742/93, a seu turno, ainda em sua redação original, elegeu o critério da renda familiar per capita como o elemento determinante da necessidade: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Arguida abstratamente a inconstitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.232-1, em agosto de 1998, além de declarar a sua constitucionalidade, afirmou que renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo seria o único critério a ser utilizado na avaliação da necessidade de recebimento do benefício de prestação continuada.

Posteriormente, no RE 567.985, o Tribunal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93, por violação ao princípio da proibição da concretização deficitária (ou da proibição da proteção insuficiente).

No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal considerou que, diante de notórias mudanças fáticas, de natureza política, econômica e social, o critério da renda familiar per capita tornou-se inconstitucional, por ficar em patamar inferior ao mínimo que a sociedade é moralmente obrigada a garantir.

O Supremo Tribunal Federal, porém, não definiu um novo parâmetro, pois considerou ser essa uma atribuição do Poder Legislativo.

Desse modo, a Corte inaugurou diálogo institucional, afirmando que o critério legal se tornou inconstitucional, impondo aos legisladores a criação de uma nova sistemática de avaliação da necessidade para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.

Apenas quando o critério legal não fosse atendido haveria necessidade de produção probatórias sobre as demais condições de vida, tal como confirmado pela súmula 79 da Turma Nacional de Uniformização: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. 5.

Importante destacar que o benefício assistencial de prestação continuada oferece renda para que o idoso ou a pessoa com deficiência passe a ter condições de prover o próprio sustento.

Desse modo, o benefício é consumido integralmente pelo beneficiário, não devendo ser considerando como fonte de sustento para os demais membros da família.

Nesse sentido, o parágrafo único, do art. 34 da Lei 10.741/03, estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para o cálculo da renda familiar per capita, excluindo-se da conta tanto a renda, quanto a pessoa já beneficiada.

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963, a referida norma deve ser aplicada tanto nos casos de benefícios assistenciais de prestação continuada, quanto nas hipóteses de benefícios previdenciários de valor mínimo, pagos a idosos ou pessoas com deficiência.

Seguindo então esta orientação, a Lei 8.742/93 foi alterada pela Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, acrescentando-se o § 14 ao artigo 20, que assim dispõe expressamente: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." 6.

No caso dos autos, a parte autora cumpre o requisito etário (nascimento em 10/03/1958).

A discussão que deu origem ao recurso versa sobre a condição de hipossuficiência. 7. Acorde com a avaliação socioeconômica (Evento 17), constata-se que o núcleo familiar, composto pela parte autora e seu cônjuge, de 73 anos de idade, possui a subsistência garantida pela aposentadoria recebida por ele. 8.

A sentença julgou o pedido improcedente, sob fundamento de que a aposentadoria recebida pelo cônjuge da autora, no valor de R$ 1.664,75 em 2023 e de R$ 1.726,51 em 2024 (Evento 25), não poderia ser excluída para fins de cômputo da renda familiar per capita, já que supera o valor de um salário mínimo. 9.

Em que pesem os argumentos apresentados, peço vênia para divergir da posição adotada pelo Julgador. 10. Na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963, o valor de um salário mínimo recebido de aposentadoria pelo idoso não integra o cômputo da renda per capita para os demais integrantes do grupo familiar.

Assim, considerando apenas o valor excedente e excluindo-se o beneficiário, verifica-se que a renda destinada à parte autora seria inferior ao patamar de ¼ do salário mínimo estabelecido por lei para a concessão do benefício. 11. É certo que, além da renda familiar, outras circunstâncias podem ser consideradas na verificação da condição econômica da requerente.

Ocorre que a renda per capita, por se tratar de critério objetivo, logo, de maior segurança jurídica, apenas poderá ser afastado quando as demais condições de vida da requerente se mostrarem incoerentes com a renda declarada, a evidenciar que, além dos rendimentos informados, recebe suporte substancial de terceiros, a ponto de afastar a necessidade da tutela assistencial. 12.

No caso dos autos, contudo, considero que as condições de moradia da recorrente, ainda que regulares, são muito simples, não afastando a presunção de hipossuficiência decorrente do critério objetivo de renda per capita estabelecida pelo legislador.

Ademais, conforme informações da avaliação socioeconômica (Evento 17), trata-se de imóvel cedido por uma amiga da requerente (Sra.

Dalva) há cerca de três anos, após o imóvel onde viviam ter sido invadido por água durante uma enchente, sendo que os móveis que os guarnecem também foram doados por amigos e conhecidos, após perderem tudo que tinham. 13.

Assim, tendo sido cumprido o requisito etário e comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, concluo pela procedência do pleito.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, CONDENAR O INSS a implementar e pagar, em favor da parte autora, o amparo assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (03/05/2023 – Evento 23, OUT2), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, conforme manual de cálculos do CJF, cuja sistemática foi ratificada pelo STJ (Tema 905).

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Considerando o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA (art. 4 da Lei 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:54

Conhecido o recurso e provido
02/06/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2024 13:13

Determinada a intimação
08/04/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/04/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/03/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 11:56

Conclusos para julgamento
25/01/2024 16:03

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/11/2023 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 07:46

Determinada a intimação
27/11/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 22:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
31/10/2023 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
17/10/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/10/2023 16:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/10/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 18:15

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2023 18:55

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2023 15:47

Determinada a intimação
28/09/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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