22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002285-96.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA CANDIDA TINOCO TRINDADE SOARESADVOGADO(A): CAMILA TINOCO DA COSTA SOARES (OAB RJ141408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA CANDIDA TINOCO TRINDADE SOARES buscando a reparação dos danos que sustenta ter sofrido, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição à entidade associativa.

A questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na qual foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que homologou o acordo, foi determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Ante o exposto, suspenda-se o curso da presente ação até ulterior determinação.

Intimem-se.
04/08/2025 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:25

Decisão interlocutória
01/08/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002285-96.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA CANDIDA TINOCO TRINDADE SOARESADVOGADO(A): CAMILA TINOCO DA COSTA SOARES (OAB RJ141408) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

No mesmo prazo, deve a parte autora, querendo, se manifestar sobre a contestação.

Ao final, voltem conclusos.
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Despacho
25/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 08:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002285-96.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA CANDIDA TINOCO TRINDADE SOARESADVOGADO(A): CAMILA TINOCO DA COSTA SOARES (OAB RJ141408) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação intentada pelo rito do JEF por MARIA CANDIDA TINOCO TRINDADE SOARES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, visando, em síntese, que este Juízo determine aos demandados que suspendam os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição destinada à entidade.

Postulou a concessão de gratuidade de justiça.

Em linhas iniciais, relevante é o enfrentamento de questão atinente à competência jurisdicional.

Isso porque, a competência da Justiça Federal é de viés absoluto, orientada em razão da partes litigantes, consoante se extrai do texto constitucional, senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De todo modo, o pedido formulado em face da entidade associativa tem natureza meramente patrimonial, o que, por si só, não tem força para atrair a competência da Justiça Federal.

Na hipótese, sem grandes digressões, possível é inferir que surge incompetente este Juízo Federal para processar e julgar demanda proposta em face da associação supracitada, eis que não integrante do rol taxativo estabelecido pela Constituição da República, motivo por que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 109, I da CF, no que tange a ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL.

Retifique-se a autuação.

Em seguimento, defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Cite-se os INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Em seguida, venham-me os autos conclusos.
11/06/2025 15:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL - EXCLUÍDA
11/06/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:28

Determinada a citação
09/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - EXCLUÍDA
09/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002285-96.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA CANDIDA TINOCO TRINDADE SOARESADVOGADO(A): CAMILA TINOCO DA COSTA SOARES (OAB RJ141408) DESPACHO/DECISÃO Em sua petição de evento 3, a parte autora desiste da ação em razão de erro material no cadastro do processo quanto à associação ré.

Em se tratando de erro passível de correção, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se deseja retificar o cadastro do processo para que conste ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV, conforme indicado em sua inicial, ou para que ratifique sua desistência.

Requerida a retificação, à Secretaria para providências.

Ato contínuo, demonstrado interesse no prosseguimento desta ação, deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração própria devidamente assinada de não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Após, façam conclusos os autos.
05/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:59

Despacho
03/06/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:57

Juntada de Petição
03/06/2025 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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